Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 238

Q819023

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

A

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

B

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

C

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

D

A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

E

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

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Q819022

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

B

É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

C

A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de “internação-sanção”.

D

A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

E

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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Q819021

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

B

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.

C

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco.

D

Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

E

Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável.

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Q818079

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Médico Veterinário |

Q818079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?

A

Reclusão de quinze a trinta anos.

B

Reclusão de quatro a doze anos.

C

Detenção de seis a doze anos.

D

Detenção de seis meses a dois anos.

E

Multa.

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Q814956

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Assistente Social |

Q814956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie, com base no ECA, se as seguintes afirmativas acerca do direito à convivência familiar e comunitária são falsas (F) ou verdadeiras (V): Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Imagem associada para resolução da questão

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. Imagem associada para resolução da questão

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e F

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

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Q814955

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Assistente Social |

Q814955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à vida e à saúde, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

C

o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

D

os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher

E

os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

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Q812947

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Auxiliar Operacional (Apoio Administrativo) |

Q812947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define aprendizagem como a formação técnico-profissional ministrada segundo quais critérios?

A

As diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

As diretrizes e bases da legislação da previdência em vigor.

C

As diretrizes e bases da legislação de trânsito em vigor.

D

As diretrizes e bases da legislação trabalhista em vigor.

E

As diretrizes e bases da legislação civil em vigor.

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Q812946

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Auxiliar Operacional (Apoio Administrativo) |

Q812946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a função que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera de interesse público relevante e determina que não seja remunerada?

A

Representante do Poder Judiciário.

B

Representante do Ministério Público.

C

Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Membro do Conselho Tutelar.

E

Membro de entidade legalmente constituída.

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Q812907

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Provas: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo | UEM - 2017 - UEM - Técnico de Enfermagem | UEM - 2017 - UEM - Técnico de Edificações |

Q812907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.

A

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

B

O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil.

C

Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral.

D

A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.

E

Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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Q812906

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Provas: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo | UEM - 2017 - UEM - Técnico de Enfermagem | UEM - 2017 - UEM - Técnico de Edificações |

Q812906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

B

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos, alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

C

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D

O direito a acompanhante durante o trabalho de parto e do pós-parto é garantia exclusiva das gestantes atendidas pelo sistema de saúde suplementar.

E

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

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Q808341

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social - (HU-FURG) |

Q808341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

Um dos dispositivos que tivemos que visava disciplinar a intervenção junto à crianças e adolescentes no Brasil foi o Código de Menores. De acordo com Behring; Boschetti (2010) essa legislação se particularizava por:

A

Proibir ações de natureza coercitiva junto à crianças e adolescentes.

B

Compreender a importância dos direitos da criança e do adolescente.

C

Possuir um conteúdo puramente punitivo orientado à delinquência juvenil.

D

Possuir um conteúdo assentado na proteção integral da infância e da adolescência.

E

Direcionar a intervenção da proteção social apenas para crianças.

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Q806168

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH |

Q806168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao desenvolvimento integral, conforme artigo 3.º, respeitando-se o direito

A

à necessidade de refúgio e acolhimento psiquiátrico.

B

à preservação da imagem infantojuvenil na internet.

C

a receber auxílio financeiro do Conselho Tutelar.

D

à adoção por família mais abastada do que a família natural.

E

à liberdade, ao respeito e à dignidade.

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Q806147

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH |

Q806147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio de trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade, visando à prevenção do rompimento dos vínculos familiares e da violência nas relações familiares, integram o serviço de(o)

A

Programa Federal de Bolsa Família.

B

Proteção e Atendimento Integral à Família.

C

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

D

Enfrentamento à Pobreza e à Exclusão Social.

E

Programa Federal de Previdência Social.

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Q805775

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Pradópolis - SP Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental | Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Especial |

Q805775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência _______________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

A

São assegurados direitos trabalhistas.

B

São assegurados direitos previdenciários.

C

São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

D

É assegurada bolsa de aprendizagem.

E

É assegurado o trabalho protegido.

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Q805774

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Pradópolis - SP Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental | Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Especial |

Q805774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, ________________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

A

São assegurados direitos trabalhistas.

B

São assegurados direitos previdenciários.

C

São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

D

É assegurada bolsa de aprendizagem.

E

É assegurado o trabalho protegido.

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Q805773

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Pradópolis - SP Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental | Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Especial |

Q805773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade _________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

A

São assegurados direitos trabalhistas.

B

São assegurados direitos previdenciários.

C

São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

D

É assegurada bolsa de aprendizagem.

E

É assegurado o trabalho protegido.

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Q805772

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Pradópolis - SP Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Infantil e Fundamental | Big Advice - 2017 - Prefeitura de Pradópolis - SP - Professor de Educação Especial |

Q805772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - Garantia de acesso obrigatória ao ensino regular;

II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - Horário usual para o exercício das atividades.

Das afirmativas dadas, a alternativa que apresenta incorreção é:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

Todas estão corretas.

E

N.D.A.

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Q804557

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar |

Q804557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve

A

comunicar ao Ministério Público as agressões sofridas pela adolescente no âmbito familiar, a quem caberá dar andamento ao caso.

B

registrar o fato em boletim de ocorrência na delegacia de atendimento à criança e ao adolescente da localidade do agressor.

C

abster-se por respeito à opção dos pais ou responsáveis na condução da educação da adolescente.

D

retirar a adolescente do ambiente familiar e colocá-la em instituição de acolhimento institucional para cessar a violência sofrida pela adolescente.

E

encaminhar o caso ao conselho tutelar responsável pela área de residência da adolescente.

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Q804555

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar |

Q804555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à viagem de crianças, assinale a opção correta à luz do disposto no ECA.

A

Criança acompanhada por tio não pode viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial, ainda que comprovado documentalmente o parentesco.

B

Não se exige autorização judicial para que criança brasileira viaje para o exterior acompanhada pela avó se um dos pais tiver autorizado a viagem em documento com firma reconhecida.

C

Com expressa autorização do pai, da mãe ou do responsável, criança acompanhada por irmão adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside.

D

Não existe restrição ou exigência para viagem de criança dentro do território nacional, sendo exigida autorização judicial ou dos pais apenas para viagem desacompanhada ao exterior.

E

Em regra, criança não pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial.

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Q804554

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar |

Q804554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A

É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.

B

O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.

D

Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.

E

Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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