Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Regime de Semiliberdade para Concurso
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Q1994832
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de até doze meses, prorrogável por igual período, sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente.
A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de até doze meses, prorrogável por igual período, sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos
adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de
ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
inserção em regime de semiliberdade e detenção em
estabelecimento prisional.
Q1960386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há
uma que, determinada desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilita a realização de
atividades externas, independentemente de autorização
judicial. Trata-se da
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897338
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Inspetor de Alunos |
Q1891828
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA):
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:
I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional.
São corretas as afirmativas:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:
I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional.
São corretas as afirmativas:
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