Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Regime de Semiliberdade para Concurso
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Q48816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
Q48815
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
Q48814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.
O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
Q46429
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
Q16457
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |
Q619850
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Relacione as medidas aplicadas listadas a seguir às respectivas
características.
1. Medida de Acolhimento Institucional
2. Medida de Internação
3. Medida de Semiliberdade
4. Medida de Acolhimento Familiar
( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.
( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.
( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.
( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
1. Medida de Acolhimento Institucional
2. Medida de Internação
3. Medida de Semiliberdade
4. Medida de Acolhimento Familiar
( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.
( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.
( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.
( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Q47037
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Q822629
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos do adolescente privado de
liberdade previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, EXCETO:
Q404131
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das alterações promovidas pela Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a opção correta.
Q142791
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
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