Questões de Direito do Consumidor - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores para Concurso

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254962 Direito do Consumidor

A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.

A

Operada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extinção do direito material subjacente.

B

A abertura de ficha e dados pessoais e de consumo será comunicada por meio inequívoco ao consumidor, quando houver solicitação dele.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado.

E

Todas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponibilizadas por intermédio da existência de um padrão uniforme, inclusive para a pessoa com deficiência, por meio de requisição feita pelo Ministério Público, neste caso (pessoa com deficiência).

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Q2254961

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254961 Direito do Consumidor

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.

D

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

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Q2224674

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224674 Direito do Consumidor

São entidades de caráter público:

A

todos os cadastros e bancos de dados de consumidores;

B

apenas os bancos de dados de consumidores;

C

apenas os cadastros de consumidores;

D

apenas os cadastros e bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais;

E

apenas os bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais.

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Q2164404

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164404 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item.

Quanto à função das informações obtidas, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de utilização subsidiária e de este ser utilizado com a finalidade de controle interno sobre possibilidade de realização de negócios.

Certo

Errado

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Q2164403

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164403 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item.

No que diz respeito à extensão dos dados que se encontram à disposição, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao consumidor e de, neste, ser possível a valoração para orientação interna do arquivista.

Certo

Errado

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Q2164402

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164402 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item.

Em relação à existência do requerimento do cadastramento, o banco de dados e o cadastro de consumidores distinguem-se pelo fato de aquele prescindir do consentimento do consumidor e de este demandar consentimento.

Certo

Errado

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Q2164401

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164401 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item.

No que se refere à organização dos dados armazenados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, a organização das informações partir de uma relação jurídica estabelecida entre o arquivista e o consumidor e de, neste, a organização visar a uma utilização futura ainda não concretizada.

Certo

Errado

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Q2164400

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164400 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item.

Quanto à forma de coleta de dados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele possuir caráter aleatório voltado à máxima quantidade de dados e de este possuir um interesse particularizado.

Certo

Errado

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Q1938110

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938110 Direito do Consumidor

De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,

A

quando preexistente legítima inscrição, é indevido o direito ao cancelamento de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

B

a prévia notificação do devedor à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito é de incumbência do credor.

C

é encargo do devedor providenciar o cancelamento da anotação negativa de seu nome em cadastros de inadimplentes, a partir do efetivo e integral pagamento do débito.

D

havendo causa de interrupção de prescrição da dívida, é legítima a manutenção do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito por prazo superior a cinco anos.

E

é prescindível o aviso de recebimento (AR) na correspondência de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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Q1873224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873224 Direito do Consumidor

André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à concessionária, André foi informado de que seu pedido de financiamento fora negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Buscando esclarecimento da situação, ele contatou a empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação; contudo, a empresa negou-se a fornecer a André qualquer informação a esse respeito, comunicando que tal esclarecimento somente seria possível por meio de ordem judicial.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor.

I A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.
II Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.
IV O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1813766

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813766 Direito do Consumidor

Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

A

o pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que a existência de prévia inscrição legítima afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo que outra inscrição seja indevida, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica inteiramente ao caso.

B

embora o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça indique a inexistência de danos morais diante da inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, tal súmula é afastada de plano pela simples existência de alguma contestação judicial da dívida anterior.

C

deve ser aplicado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza expressamente a incidência dos danos morais diante de uma inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição preexistente.

D

deve ser feito o distinguishing para que seja afastado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, em razão das peculiaridades do caso concreto.

E

embora não haja entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da incidência dos danos morais em hipótese de inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, a condenação é a solução mais adequada diante dos princípios protetivos do consumidor.

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Q1396089

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396089 Direito do Consumidor

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

A

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

B

As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.

C

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

D

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

E

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

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Q1375970

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375970 Direito do Consumidor

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.

A reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda que seja feita de forma fiel e objetiva, caracterizará prática abusiva indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia do consumidor.

Certo

Errado

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Q1239580

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239580 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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Q1173681

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173681 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Todas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor, bem como sobre as suas respectivas fontes, devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas ou positivas referentes a período inferior a cinco anos.

E

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, mas não necessariamente sobre as suas respectivas fontes.

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Q1152069

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152069 Direito do Consumidor

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados a seu respeito, bem como sobre as suas respectivas fontes, na seguinte medida:

A

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 10 (dez) anos.

B

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor pelo estabelecimento comercial, quando não solicitada por ele.

C

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, assim como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

E

consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

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Q1143063

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor |

Q1143063 Direito do Consumidor

Sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, previstos no artigo 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas:

I. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

II. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

III. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

IV. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas II; III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I; III e IV.

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Q1132983

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132983 Direito do Consumidor

Quanto aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

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Q1103346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103346 Direito do Consumidor

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

B

é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.

C

constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

D

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.

E

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

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Q1100209

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100209 Direito do Consumidor

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.

B

A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

D

O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.

E

Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito do Consumidor - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores para Concurso

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