Questões de Concurso
Sobre práticas comerciais em direito do consumidor
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.
O fornecedor não poderá colocar no mercado de
consumo produto ou serviço de que se saiba, ou se
deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ou à segurança.
Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.
É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.
De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.
Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.
Matheus foi atraído pela propaganda que anunciava uma televisão e a possibilidade de aquisição parcelada, razão pela qual procurou a loja anunciante, a fim de conhecer o produto e as condições de parcelamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento, Matheus iniciou os procedimentos para a aquisição da televisão, contudo, para surpresa de Matheus, o seu parcelamento, via crediário, foi negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Matheus se dirigiu à empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação e, chegando lá, foi informado de que tal esclarecimento só seria possível mediante uma ordem judicial.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz do direito do consumidor.
I A empresa responsável pelo banco de dados agiu no seu legítimo exercício de direito ao negar as informações a Matheus.
II Dada a recusa no fornecimento das informações, o remédio jurídico a ser adotado por Matheus é o habeas corpus.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual a recusa da empresa configura crime.
IV O habeas data é a forma legal para garantir a Matheus o acesso às informações.
Assinale a opção correta.
João interessou-se por um anúncio realizado por um clube de vinhos e charutos que prometia a possibilidade de utilização de uma rede mundial de clubes com a mesma finalidade, em diversas localidades do mundo, sem qualquer custo adicional, o que o levou a filiar-se. Ao chegar a Miami, nos Estados Unidos da América, João se dirigiu a um dos clubes credenciados e, para sua surpresa, foi-lhe exigido o pagamento de uma tarifa de uso da unidade conveniada. Indignado, ele entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia feito o registro de filiação, momento em que lhe responderam que a expressão “sem custo adicional” referia-se à inexistência de acréscimo cobrado pela filiação, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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