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Q86083

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Sanções Administrativas , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86083 Direito do Consumidor

Texto associado

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Contrato de consumo.

Alternativas

O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.

A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.

A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.

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Q84236

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo , Publicidade Abusiva , Práticas Abusivas , Contratos de Consumo , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84236 Direito do Consumidor

Assinale a assertiva incorreta:

Alternativas

O contrato de consumo eletrônico internacional rege-se pelas cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro, às quais adere o consumidor brasileiro.

O titular do estabelecimento virtual responde pela veracidade e regularidade da publicidade de terceiros.

O provedor de acesso à internet não é responsável pela publicidade a que se expõem os seus assinantes.

Expressões como "ligue já" ou "os cem primeiros que ligarem terão desconto de 20%", são características do marketing agressivo.

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Q60526

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Contratos de Consumo , Prazos no Contrato de Consumo , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60526 Direito do Consumidor

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.

No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.

Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.

Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.

No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.

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Q30535

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Práticas Abusivas , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30535 Direito do Consumidor

Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n.º 8.078/90.

Alternativas

Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Os produtos refrigerados devem possuir informações sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, gravadas de forma indelével.

Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

A publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, é permitida desde que informada ao mesmo.

A lei prevê abusividade publicitária por omissão.

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Q12995

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12995 Direito do Consumidor

A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada

Alternativas

lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso.

enganosa e, por isto, proibida.

abusiva e, por isto, proibida.

abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto.

enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança.

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96: E

97: B

98: E

99: B

100: C

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