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Q1984804

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984804 Direito do Consumidor

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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Q1984803

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984803 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Não sendo possível a identificação do fabricante, construtor, produtor ou do importador, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao consumidor atingirá a figura do comerciante.

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração circunstâncias relevantes, tal como a época em que foi fornecido.

O fornecedor de serviços responde, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

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Q1984802

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984802 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor).

Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q1982203

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982203 Direito do Consumidor

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a

Alternativas

teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade.

teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade.

teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo.

teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Q1982202

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982202 Direito do Consumidor

Conforme o CDC e o entendimento do STJ, o prazo para reclamar por vício oculto de qualidade de produto não durável é de

Alternativas

trinta dias, iniciando-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, e tem natureza prescricional.

noventa dias, iniciando-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza decadencial.

trinta dias, iniciando-se a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza decadencial.

noventa dias, iniciando-se com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, e tem natureza prescricional.

trinta dias, iniciando-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza prescricional.

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546: D

547: C

548: C

549: C

550: C

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