Questões de Direito do Consumidor para Concurso
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Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.
Embora haja, no Brasil, previsão de responsabilização dos
fabricantes com relação a bens defeituosos, no que se refere
à oferta de serviços, não há determinação análoga, uma vez
que não é possível estabelecer parâmetros objetivos para a
caracterização de defeitos relativos à prestação de serviços.
Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.
No Brasil, considera-se a prestação de serviços públicos um
direito básico do consumidor.
No estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de produto.
No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos
prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas
filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia
administrativa e operacional.