Questões de Direito do Trabalho - Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT para Concurso - Página 2

Q552681

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552681 Direito do Trabalho

Considerando o disposto na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA. I. Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. Ainda segundo a Convenção 87 da OIT, a única exigência que pode ser feita para a constituição das entidades sindicais é o registro do respectivo ato formativo junto ao órgão público competente de cada país. II. De modo a alcançar o maior número de trabalhadores e garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, deve haver pelo menos um sindicato por categoria profissional em cada região metropolitana dos países signatários da Convenção. III. As organizações de trabalhadores não estarão sujeitas à dissolução por via administrativa. Contudo, suas atividades podem ser temporariamente suspensas pela autoridade administrativa se houver disputa entre sindicatos e fundada dúvida quanto à representatividade. IV. A Convenção 87 da OIT prevê estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, aos dirigentes eleitos das entidades sindicais representantes dos trabalhadores. V. Para a Convenção nº 87 da OIT, o termo ‘organização’ trata apenas das associações que tenham por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores. Essa limitação se justifica porque referida Convenção não se aplica aos sindicatos e demais entidades criadas pelos empregadores.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q525910

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525910 Direito do Trabalho

Sobre a negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos jurídicos, é correto afirmar:

A

A Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador, de 1998, da Organização Internacional do Trabalho − OIT expressa que todos os Países-Membros, ainda que não haja ratificado os convênios aludidos, têm o compromisso que se deriva de sua mera participação integrativa na OIT, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto destes convênios, incluindo, entre eles, a liberdade de associação, a liberdade sindical, bem como o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

B

A negociação coletiva de trabalho disciplinada pela CLT e depois erigida a instituto constitucional, com o advento da Constituição Federal de 1967, apresenta-se como um dos melhores métodos autocompositivos de resolução de conflitos coletivos do trabalho, por meio do qual os sindicatos da categoria profissional e os sindicatos da categoria econômica, ou os empregadores, nas respectivas datas bases das categorias, estabelecerão novas condições de trabalho e de remuneração para as respectivas categorias profissionais.

C

Cláusulas normativas são aquelas que estabelecem os direitos e obrigações dos sindicatos convenentes do instrumento normativo que pacificou o conflito coletivo de trabalho.

D

Cláusulas obrigacionais são aquelas que estabelecem novas condições de trabalho e de remuneração para os trabalhadores da respectiva categoria profissional e se inserem nos respectivos contratos individuais de trabalho, com efeitos erga omnes, independentemente de sua filiação ao sindicato obreiro.

E

As cláusulas obrigacionais dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

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Q512768

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512768 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil, como não ratificou a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical, não se sujeita ao controle feito pelo Comitê de Liberdade Sindical daquela instituição internacional.

B

Os órgãos da OIT não possuem preferência pela pluralidade sindical em detrimento da unidade sindical.

C

De acordo com o entendimento prevalecente nos órgãos da OIT, o direito de greve não integra o direito de liberdade sindical, considerando a falta de previsão expressa nas convenções da OIT.

D

Os instrumentos de sanção previstos na Constituição da OIT pelo descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo Estado-membro são prioritariamente de ordem econômica.

E

Não respondida.

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Q512763

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512763 Direito do Trabalho

No que se refere à negociação coletiva, é INCORRETO afirmar que:

A

A ratificação da Convenção n. 151 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública estabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva em todo o setor público brasileiro.

B

A Convenção n. 154 da OIT sobre o Fomento à Negociação Coletiva destina-se a todos os ramos da atividade econômica, facultando aos Estados-membros a sua aplicação às forças armadas e à polícia.

C

A Convenção n. 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva não se aplica aos funcionários públicos a serviço do Estado.

D

A Convenção n. 141 da OIT sobre as Organizações de Trabalhadores Rurais não prevê expressamente o direito à negociação coletiva dos rurícolas.

E

Não respondida.

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Q512747

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512747 Direito do Trabalho

Entre as formas de trabalho infantil que devem ser erradicadas pelo Brasil até 2016, consoante compromisso assumido com a OIT, NÃO SE INCLUI:

A

O trabalho doméstico prestado à própria família, desde que não interfira com a escolarização da criança.

B

O trabalho do maior de 14 anos, na condição de aprendiz, em atividade com risco para o seu desenvolvimento físico.

C

O trabalho em estabelecimentos recreativos.

D

O trabalho em artesanato, com movimentos repetitivos.

E

Não respondida.

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Q487474

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487474 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação jurídica entre Estado e Sindicatos.

B

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo, dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.

C

No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.

D

As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis, especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por categoria.

E

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade, instaurado pela Constituição Federal de 1988.

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Q472647

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |

Q472647 Direito do Trabalho

Julgue o item que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos.

As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.

Certo

Errado

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Q472646

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |

Q472646 Direito do Trabalho

Julgue o item que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos.

O tripartismo é a forma de representação estatal adotada na Assembleia Geral da OIT, assim designada porque delegações de Estados-membros presentes na Assembleia Geral devem ser compostas por representantes dos três poderes do Estado.

Certo

Errado

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Q378638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378638 Direito do Trabalho

A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:

A

restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.

B

possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.

C

determinação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.

D

restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.

E

limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

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Q361328

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361328 Direito do Trabalho

A Convenção n^o 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo.

A

a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.

B

a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional.

C

a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.

D

as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.

E

a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.

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Q359628

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359628 Direito do Trabalho

Sobre a Organização Internacional do Trabalho - OIT, é INCORRETO afirmar:

A

A saída da Organização se dará apenas após o decurso do prazo de dois anos contados da notificação do Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho da intenção do Estado de se retirar. A validade das Convenções das quais o Estado seja parte não é afetada pela denúncia da Constituição, continuando pelo prazo especificado nas próprias Convenções.

B

Apenas Estados podem ser membros da Organização.

C

As decisões da Conferência Geral poderão ser Convenções ou Recomendações. Convenções são aquelas que obtiverem 2/3 dos votos dos delegados presentes à Conferência e criam automaticamente para os Estados membros o dever de submeter seu texto aos órgãos nacionais competentes para delibe- rar sobre sua ratificação ou rejeição; aprovadas e ratificadas, elas obrigam internacionalmente o Estado. Recomendações são aquelas que, não tendo obtido a maioria qualificada de 2/3, foram apro- vadas pela maioria absoluta dos delegados pre- sentes, devendo ser consideradas pelas autoridades nacionais na elaboração de legislação ou de políticas referentes aos temas que versarem.

D

Sua criação está ligada à ideia que a melhoria das condições de trabalho é necessária para a garantia da paz entre os Estados.

E

Um Estado membro das Nações Unidas poderá inte- grar a OIT, bastando para isso comunicar o Diretor- Geral da Repartição Internacional do Trabalho de sua aceitação formal das obrigações constantes na Constituição da Organização. Outros Estados poderão ingressar na OIT desde que admitidos por 2/3 dos delegados participantes da Conferência Geral, incluindo 2/3 dos delegados dos Governos.

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Q351419

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351419 Direito do Trabalho

Sobre a OIT - Organização Internacional do Trabalho é possível dizer. Aponte a alternativa correta:

A

A Conferência Geral pode admitir Membro da Organização por maioria de um terço dos delegados presentes na seção, incluindo dois terços dos delegados governamentais presentes.

B

O Conselho de Administração será composto de cinqüenta e oito pessoas, sendo vinte e seis representantes dos Governos, dezesseis representantes dos trabalhadores.

C

Cada membro da OIT se compromete a submeter, no prazo de vinte e quatro meses a partir do encerramento da Sessão da Conferência, a Convenção à autoridade ou às autoridades com competência na matéria, tendo em vista transformá-la em lei ou tomar outras medidas.

D

Cada um dos Governos interessados deverá informar o Diretor-Geral do “Bureau Internacional do Trabalho” , no prazo de três meses, se aceita ou não as Recomendações contidas no relatório da Comissão.

E

Na Conferência Geral dos Representantes dos Membros da OIT, cada Delegado poderá ser acompanhado por conselheiros técnicos, no máximo de três para cada um dos diferentes assuntos inscritos na ordem dos trabalhos da sessão.

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Q350987

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350987 Direito do Trabalho

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.

Certo

Errado

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Q328950

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328950 Direito do Trabalho

Em relação à proteção internacional do trabalhador é co- rreto afirmar que a:

A

Organização Mundial do Comércio e a OIT atuam em consonância na busca de direitos fundamentais e um padrão trabalhista mínimo aos trabalhadores.

B

Organização Mundial do Comércio determina os padrões trabalhistas mínimos que a OIT deve observar e proteger mediante suas convenções.

C

chamada “cláusula social” é instrumento previsto nos tratados internacionais da OIT que regulam o comér- cio internacional.

D

eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação é um dos direitos fundamentais no trabalho estabelecidos pela OIT.

E

OIT tem como objetivo fundamental evitar o chamado dumping social e garantir o equilíbrio no comércio internacional entre seus Estados-membros.

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Q328881

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328881 Direito do Trabalho

A liberdade sindical, tratada pela Convenção no 87 da OIT, caracteriza-se como um dos princípios fundamentais de todas as sociedades democráticas pluralistas.De acordo com o entendimento adotado pela OIT,NÃO constitui elemento da liberdade sindical:

A

liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as lei gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.

B

existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.

C

liberdade de organização e constituição dos sindicatos.

D

liberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.

E

vedação de dissolução dos sindicatos por via admi- nistrativa.

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Q328875

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328875 Direito do Trabalho

A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos ele- mentos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do TrabalhoDecente,ambos da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Nesse contexto, a Convenção n^o111 da OIT prevê que NÃO caracterizam discriminação:

A

os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego.

B

os atos de distinção, exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um deter- minado emprego.

C

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

D

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

E

toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

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Q327614

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327614 Direito do Trabalho

Considerando-se a normatização da Organização Internacional do Trabalho, analise as assertivas seguintes:

I – A Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização dispõe que compete aos Estados-membros adotar as medidas necessárias para a garantia da unidade sindical espontânea pelas organizações de trabalhadores e empregadores num regime de pluralidade sindical.

II - A Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização dispõe que compete aos Estados-membros adotar as medidas necessárias para a garantia da unicidade sindical pelas organizações de trabalhadores e empregadores.

III – A Convenção 98 da OIT sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva dispõe sobre atos antissindicais, isto é, atos atentatórios às liberdades sindicais individuais e coletivas em matéria de emprego.

IV – A Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho declarou o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva como um princípio fundamental de observância de todos os Estados-Membros que compõem a Organização Internacional do Trabalho, os quais devem promovê-lo e torná-lo realidade, ainda que não tenham ratificado as Convenções 87 e 98 da OIT, entre outras.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I e II estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

não respondida.

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Q316407

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316407 Direito do Trabalho

Texto associado

No que se refere aos direitos da empregada doméstica e à licença-maternidade, julgue os itens a seguir.

O pagamento de uma proporção limitada da remuneração das trabalhadoras domésticas na forma de parcelas in natura poderá ser determinado na legislação nacional, em acordos coletivos ou em decisão arbitral, segundo convenção da OIT.

Certo

Errado

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Q313356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313356 Direito do Trabalho

No que se refere às convenções e às recomendações da OIT que tratam da proteção à criança e adolescente, assinale a opção correta.

A

A Convenção 138 da OIT não reconhece aos países-membros a possibilidade de elevação progressiva da idade mínima de admissão no emprego ou trabalho.

B

A Recomendação 138 da OIT estipula, expressamente, a diversidade de idades mínimas para o trabalho por setores da atividade econômica.

C

A Recomendação 190 da OIT prevê, como forma de garantir a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, a revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de empresas.

D

A Convenção 182 da OIT prevê somente a instituição e a aplicação de sanções penais nos países-membros como forma de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do combate às piores formas de trabalho infantil.

E

Para os efeitos de aplicação da Convenção 182 da OIT, criança é toda pessoa menor de doze anos de idade.

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Q313289

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313289 Direito do Trabalho

Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.

A

Não se podem estabelecer condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores, federações e confederações adquiram personalidade jurídica

B

Todo país-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical.

C

Todo país-membro OIT deve apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção n.º 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avalie a conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas constantes da referida convenção.

D

Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única condição de observar seus estatutos.

E

As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional do trabalho e organização internacional do trabalho - oit em direito do trabalho

Foram encontradas 54 questões