Questões de Direito do Trabalho - Entidades sindicais: organização para Concurso
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Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, analise as seguintes assertivas:
I. São considerados serviços ou atividades essenciais, para fins do exercício regular do legítimo direito de greve, entre outros, aqueles de tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; funerários; telecomunicações; compensação bancária; e atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Os empregados eleitos gozarão de algumas garantias, tais como (a) afastamento de suas funções laborais, sem prejuízo dos salários, para o exercício das prerrogativas inerentes à função representativa e (b) a vedação de dispensa desde o registro da candidatura a cargo de representação coletiva e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. Os Sindicatos constituir-se-ão, em regra, por categorias econômicas ou profissionais específicas; quando, entretanto, os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas.
IV. As convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de natureza econômica têm, dentre suas cláusulas obrigatórias, a estipulação do seu prazo de vigência, que em hipótese alguma poderá ser superior a dois anos, vedada, desde 2017, a ultratividade.
Quais estão corretas?
Julgue as seguintes assertiva em verdadeiro ou falso, no que tange a denominações.
I - Direito Sindical — Trata-se de denominação de caráter objetivista, realçando o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações socio jurídicas grupais, coletivas, de labor.
II - Direito Coletivo do Trabalho — A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato.
III - Direito Social — A expressão Direito Social marca-se pela dubiedade. Designa, às vezes, não somente todo o Direito do Trabalho (individual e coletivo), como também seu ramo associado, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. Pode ser utilizada também para se referir ao ramo jus coletivo trabalhista.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item que se segue.
A contribuição destinada ao custeio do sistema
confederativo, além de fixada em assembléia geral da
categoria, é devida apenas pelos trabalhadores
sindicalizados.
Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item que se segue.
Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.
Julgue o item seguinte, referentes a convenções e acordos coletivos de trabalho.
Por meio de acordo coletivo de trabalho, é possível introduzir
contribuição em favor do sindicato profissional, devida por
todos os empregados de uma mesma empresa.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em sede judicial ou administrativa, não podendo a entidade sindical defender direito ou interesse individual de determinado integrante da categoria.
Ao aposentado associado assiste o direito de participação ativa na organização sindical, inclusive de votar e ser votado, salvo havendo restrição fundada em motivo juridicamente relevante, devidamente inscrita nos estatutos do sindicato e da qual tenha sido expressamente cientificado no ato de sua filiação.
Embora garantida a liberdade de associação a todos os trabalhadores, a ordem jurídica em vigor assegura ao trabalhador sindicalizado, quando em igualdade de condições, a preferência para ingresso em funções públicas ou assemelhadas e para a obtenção de empréstimos concedidos pelas agências financeiras do governo.
Aos órgãos do MTE incumbe o registro dos atos constitutivos dos sindicatos, como condição para aquisição da chamada personalidade jurídica sindical.
Os empregados sindicalizados, quando inscritos no processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Por aplicação do princípio da unicidade sindical, admite-se a criação de sindicatos profissionais por empresas.
Os sindicatos possuem a representação administrativa e judicial dos interesses individuais dos associados, relativamente à atividade ou profissão exercida.
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