Questões de Concurso Sobre equiparação salarial (art. 461, clt) e salário isonômico (artigo 460 da clt). em direito do trabalho

Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela em que o conteúdo está de acordo com as normas da lei trabalhista.

Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

Analise as afirmativas a seguir relativas às relações trabalhistas, contrato de trabalho e equiparação salarial.

I. A existência de quadro de carreira organizado não representa obstáculo à equiparação salarial, tampouco ao pedido de reenquadramento, quando o empregado se sentir preterido em eventual promoção ou quando discordar da forma como o empregador interpretou os critérios do quadro de carreira.

II. Na hipótese de empregado readaptado, o empregador não está promovendo diferenciações ilegítimas, mas, sim, dignificando a pessoa do trabalhador, pelo que o empregado pode vir a receber salário superior, sem discriminação quanto aos demais empregados que exerçam idêntica função.

III. Com o advento da Lei Nº 13.467, de 13/07/2017, a equiparação salarial passa a ter dois critérios temporais: diferença na função, superior a três anos, e diferença de tempo no emprego, superior a seis anos.

IV. O paradigma, que serve de modelo para fins de equiparação salarial, é identificado como o empregado que, não obstante o exercício de idêntica função, ganhe salário superior a outro colega nas mesmas condições.

Estão corretas as afirmativas:

“Mediante suas regras imperativas, o Direito do Trabalho busca democratizar a mais importante relação de poder existente no âmbito da dinâmica econômica, instituindo certo parâmetro de igualdade jurídica material nessa relação profundamente assimétrica. Atenua o poder empregatício e eleva as condições de vida e trabalho da pessoa humana trabalhadora no âmbito de sua relação de emprego.

Com isso, o Direito do Trabalho também realiza um importante papel de política pública de distribuição de renda no mundo da economia e da sociedade capitalista, diminuindo, em alguma medida, as tendências concentradoras de renda e de poder que são características do capitalismo.” (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei Nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017)

Baseando-se nas disposições atuais da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Francisco é auxiliar administrativo na empresa Raio Forte há cinco anos, possuindo como qualificação apenas a formação no ensino médio. João é engenheiro civil e trabalha na mesma empresa há seis meses e, após sofrer acidente de trabalho, foi readaptado na função de auxiliar administrativo por motivo de deficiência física, deficiência devidamente atestada e comprovada. Ambos trabalham no mesmo estabelecimento, com a mesma carga horária. Assim, na qualidade de advogado, Francisco lhe questiona os seus direitos sobre equiparação salarial. Diante das informações e de acordo com a CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.

Concernente à isonomia salarial dos empregados públicos, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos:

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.

É correto afirmar acerca da equiparação salarial:

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.
I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um. III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos. IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.
Estão certos apenas os itens

João ingressou com reclamação trabalhista contra a Empresa B pleiteando equiparação salarial com o paradigma Antonio, alegando que este ganha salário 10% a maior. De acordo com a CLT, alterada pela Lei n° 13.467/2017,

No que se refere ao instituto da equiparação salarial, julgue os itens que se seguem.

I- As autarquias podem ter quadro de pessoal organizado em carreira, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

II- Em razão da especificidade da individualidade, o trabalho intelectual não pode ser utilizado como parâmetro para fins de equiparação salarial.

III- Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas.

IV- Em relação ao instituto da equiparação salarial, aplica-se a regra da prescrição parcial.

Estão certos apenas os itens

Margarida é empregada em uma empresa pública municipal de Salvador, para a qual foi aprovada como técnica administrativa. Ocorre que, em razão da redução do quadro de empregados da referida empresa devido às numerosas aposentadorias simultâneas, Margarida começou a realizar, por ordem de sua chefia direta, exclusivamente as tarefas afetas a um analista administrativo.

Essa situação vigora há 3 anos, e Margarida mostra insatisfação, porque recebe o salário de técnica, mas exerce a função de analista, que é de maior complexidade. Para se resguardar, montou um dossiê dos vários processos que lhe foram encaminhados para verificação como analista administrativo.

Diante da situação retratada e dos ditames legais, assinale a afirmativa correta.

Rosa era engenheira em uma empresa, ganhava R$18.000,00 mensais e foi dispensada por justa causa. Um mês após a ruptura contratual, a empresa contratou Regina para o seu lugar, com salário de R$8.500,00. Após saber do salário de sua antecessora, Regina queixou-se ao setor de Recursos Humanos, afirmando que deveria receber o mesmo salário.

De acordo com o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

Wesley e Maria trabalham na empresa Alfa Ltda. como contadores. Ocorre que Maria recebe salário superior ao colega, que então pretende ajuizar reclamação trabalhista para ver reparada a lesão de que se intitula vítima.

Dos requisitos abaixo listados, de acordo com a CLT, é necessário para o deferimento de equiparação salarial:

Considere as proposições a seguir e assinale aquela que representa corretamente o entendimento sumulado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho.