Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

primeiro dia útil imediato, quando da ausência de aviso prévio.

décimo dia, após o fim do período de pré-aviso, quando do término do contrato.

primeiro dia útil imediato, quando da indenização do aviso prévio

décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando houver dispensa do cumprimento do aviso prévio.

Os créditos deverão ser realizados no prazo de trinta dias, no domicílio da trabalhadora, poupando a ela tempo e dinheiro no deslocamento, conforme determina a Lei.

Os direitos deverão ser honrados em até 10 dias, contados da concessão do aviso prévio, e serão obrigatoriamente pagos no sindicato de classe da empregada ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

As verbas devem ser pagas até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e quitadas na própria empresa, pois não há necessidade de homologação.

Os direitos devem ser pagos de imediato, quando da concessão do aviso prévio, devendo ser depositados na conta da trabalhadora, na medida em que não existe local próprio determinado em lei para tal fim.

Metade dos direitos deve ser pago no ato da dispensa na própria empresa e a outra metade, 30 dias após, perante o sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

06/12 avos de férias com um terço; 06/12 avos de 13^o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e da guia do seguro desemprego; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário base, independentemente de perícia técnica.

06/12 avos de férias com um terço; 06/12 avos de 13^o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e da guia do seguro desemprego; adicional de insalubridade, calculado em 30% sobre o salário mínimo, caso seja reconhecido em perícia técnica.

07/12 avos de férias com um terço; 07/12 avos de 13^o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário mínimo, independentemente de perícia técnica.

07/12 avos de férias com um terço; 07/12 avos de 13^o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e da guia do seguro desemprego; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário base, caso seja reconhecido em perícia técnica.

05/12 avos de férias com um terço; 05/12 avos de 13^o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário mínimo, caso seja reconhecido em perícia técnica.

Na hipótese de prática de ato de improbidade pelo empregado, a ausência de imediatidade, na punição do trabalhador faltoso, não implica no perdão tácito, em face da gravidade da falta cometida.

O bancário poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa mercê da ausência contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

As faltas praticadas pelo empregado fora do ambiente da empresa não poderão ser consideradas para efeito de dispensa por justa causa do trabalhador, mesmo em se tratando de atos de concorrência ao empregador.

A legislação obriga o empregador, quando da ocorrência de despedida por justa causa, a comunicar por escrito ao empregado tal circunstância.

A embriaguez, conquanto habitual, mas levada a efeito em período posterior ao da prestação de serviço, rende ensejo à despedida do empregado por justa causa, pois tal panorama pode interferir na satisfatória execução dos serviços por parte do empregado

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas prevista na Constituição Federal.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de 11 horas previsto na CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos na Lei n° 605/49 ("Lei do repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos"), devendo-se pagar em dobro a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo.

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista na CLT.

Mesmo havendo condução fornecida pelo empregador, a incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular não gera o direito às horas in itinere, pois estas somente se caracterizam nas situações em que o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público.

O programa de demissão voluntária tem natureza jurídica de transação extrajudicial, implicando a rescisão em quitação do contrato de trabalho com eficácia liberatória geral;

A natureza jurídica da vantagem pecuniária do programa de incentivo à demissão voluntária é indenizatória, não havendo incidência do imposto de renda;

Juliana aderiu ao programa de incentivo à demissão voluntária da empresa que trabalhava, mas após seu desligamento, por entender que muitos direitos ficaram sem quitação, resolveu propor ação trabalhista para pleiteá-los. Nesse caso, para não incorrer em bis in idem, o valor recebido referente à vantagem pecuniária referente ao PDV deverá ser compensado com os créditos tipicamente trabalhistas que eventualmente venham ser reconhecidos em juízo;

Andreia era empregada do Banco Alfa S/A, que não efetuou o pagamento das horas extras devidas. Tendo em vista a posse de má-fé do crédito trabalhista de Andreia, o Banco deve indenizá-la pelos frutos dele decorrentes, no caso, os juros.

José é empregado da empresa Sementes Boas Ltda, a qual instituiu juntamente com o sindicato da categoria profissional, o plano de participação nos lucros e resultados da empresa no patamar de 1% sobre o lucro líquido do ano anterior, para os empregados que tiverem trabalhado os doze meses do período de apuração, devendo ainda o contrato de trabalho estar vigente quando do pagamento. Tendo em vista que José foi dispensado imotivadamente quando contava com dez meses de labor do ano de apuração, não preencheu o requisito normativo, não faz jus ao recebimento da parcela.

o recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com menos de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

o recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

o ato da assistência na rescisão contratual será com ônus para o trabalhador e empregador.

o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho sempre em dinheiro.

não havendo Sindicato ou Ministério do Trabalho no local, a assistência poderá ser prestada apenas por representante do Ministério Público.

agente administrativo, para permanecer trabalhando após a aposentadoria, teria que se submeter a novo concurso público.

agente administrativo, ao formular seu pedido de aposentadoria espontânea, torna evidente que há presunção de desinteresse na continuação do vínculo empregatício, permitindo inferir que tal vínculo estaria desfeito na data da concessão do benefício.

agente administrativo, em função da rescisão não pleiteada de seu contrato de trabalho, tem direito a todas as verbas rescisórias incidentes na demissão sem justa causa

empresa pública XZ não agiu corretamente, uma vez que permitiu que o agente administrativo trabalhasse por 4 meses, mesmo depois de aposentado, renovando, fictamente, o contrato de trabalho.

empresa pública XZ agiu de forma correta, visto que há incompatibilidade entre a aposentadoria requerida e a manutenção do vínculo contratual entre as partes

nos contratos por prazo determinado, o empregado que se desligar, sem justa causa, antes do termo final do contrato, não tem que indenizar o empregador

a compensação, no pagamento das verbas rescisórias a que fizer jus o empregado, poderá ser superior ao equivalente a um mês da sua remuneração

o empregador arcará com o ônus do ato da assistência na rescisão contratual.

o instrumento de rescisão ou recibo de quitação pode ser genérico, sem referência clara a parcelas e valores abrangidos.

são competentes para assistir o empregado na homologação da rescisão do contrato de trabalho o respectivo Sindicato ou a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Constitui crime a prática discriminatória de iniciativa do empregador referente à adoção de medidas que configurem a promoção do controle de natalidade, mesmo quando realizado através de instituição pública ou privada sujeita às normas do Sistema Único de Saúde.

Excepcionalmente a pessoa jurídica do empregador será sujeito do crime de discriminação no acesso à relação de emprego ou sua manutenção porque o crime é previsto por lei tipicamente trabalhista.

Sem prejuízo de outras penalidades prescritas ao crime de discriminação, o infrator está sujeito a multa administrativa de 100 (cem) vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado ao dobro em caso de reincidência.

Rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas acrescidas de juros e correção monetária, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento também acrescida de juros e correção monetária.

É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, inclusive as hipóteses de proteção ao menor, previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Até o quinto dia útil imediato ao término do contrato.

Até o décimo dia útil imediato ao término do contrato

No décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

No primeiro dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

qualquer compensação no pagamento de verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando for prejudicial ao serviço não se constitui em justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, mas apenas causa de aplicação de multa ao empregado.

havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT.

Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

determina a condenação do empregador ao pagamento de indenização que será arbitrada pelo juiz, além de estabilidade no emprego por dois anos.

faculta ao empregador optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou, a percepção, em dobro, da
remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente, acrescida dos juros legais.

faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais e garantia à estabilidade de um ano; ou, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente, acrescida dos juros legais.

faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou, a percepção, em dobro, da
remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

faculta ao empregador optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento e garantia à estabilidade de um ano, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente, acrescida dos juros legais.

estão assentadas na literalidade de dispositivo inserido na CLT;

estão assentadas na literalidade de súmula do TST;

decorrem da prerrogativa do julgador de aplicar, na análise do caso, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, como autoriza o art. 8°, da CLT;

decorrem da prerrogativa do julgador de sempre aplicar, na análise do caso, ainda que existente norma legal, seu senso de justiça;

nenhuma das anteriores.