Questões de Direito do Trabalho para Concurso

. Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

III. O empregado que contar mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

IV. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato por prazo determinado será válido quando:

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:

I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

NÃO se admite a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando

Maria gozou licença nojo por dois dias consecutivos (A). José, marceneiro, ficou afastado de suas atribuições por motivo de doença, devidamente atestada por médico, inicialmente por quinze dias (B), e, cinco dias depois de retorno ao trabalho, foi novamente afastado por motivo da mesma doença por mais quinze dias (C). Mévio gozou de licença-gala por três dias consecutivos (D).

Na hipótese dada em relação à sustação da prestação dos serviços, tem-se nas letras A, B, C e D os efeitos no contrato de trabalho, respectivamente, de

Mévio foi admitido em uma empresa em 2-1-2013, e, em 10-11-2013, veio a óbito decorrente de falência múltipla dos órgãos quando estava em sua residência, enquanto dormia. Dada a situação fática e com base na legislação em vigor, considere as seguintes afirmações:

I. os dependentes ou sucessores do “de cujus” farão jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

II. o pagamento das parcelas rescisórias devidas aos sucessores ou dependentes do “de cujus”, constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

III. na ausência de dependentes ou sucessores do “de cujus”, os valores devidos a ele reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

IV. as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e somente serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado,

I. Justa causa é a situação relevante dentro do arcabouço legal, autorizadora da resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração.

II. O dolo ou culpa é requisito subjetivo para a aplicação da justa causa, eis que a conduta obreira no caso concreto deve ser intencional, ou, ao menos, ser exercida com imprudência, imperícia ou negligência.

III. Uma mesma infração cometida pelo empregado pode ser objeto de mais de uma punição como suspensão e dispensa por justa causa.

IV. A insubordinação é caracterizada pelo descumprimento das ordens gerais do empregador, postas de forma impessoal e dirigidas indistintamente a todos os empregados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Consolidação das Leis do Trabalho traz critérios para o pagamento do salário. Tais critérios são distribuídos em relação ao tempo, ao lugar e aos meios de pagamento do salário. Assim, em relação aos critérios legais, afirmar-se que:

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, não encontra lastro na jurisprudência uniformizada do C. TST a seguinte alternativa:

O exercício de trabalho em atividades ou operações perigosas assegura a percepção de adicional sobre o seu salário. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Dona Rosa é funcionária do Conselho Regional de Química e ocupa o cargo de Auxiliar Administrativo desde outubro de 2014, com contrato de 40 horas semanais. Entre o período de novembro de 2015 a setembro de 2016, Dona Rosa faltou ao serviço 8 dias e não justificou. Sendo assim, no próximo período em que gozar as férias, há quantos dias ela terá direito?

De acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o Sr. João, funcionário de uma indústria química, exerce atividades de trabalho em condições insalubres de grau máximo. De acordo com a CLT, é assegurado a ele a percepção de um adicional de:

Para que Dona Madalena tenha direito aos 30 dias corridos de férias após realizado 12 meses de vigência do contrato de trabalho, ela não poderá ter faltado ao serviço, sem justificativa, mais de:

Se o empregador não conceder o intervalo obrigatório para Dona Madalena, ele ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de:

A concessão de intervalo para repouso ou alimentação que deverá ser oferecida à Dona Madalena e à Dona Bernadete, respectivamente, é de:

Férias é o período, predeterminado em lei, em cada ano, durante o qual o empregado interrompe a prestação de seu trabalho sem prejuízo de sua remuneração habitual. Um empregado que foi contratado em 3 de março de 2014 fará jus ao gozo de férias após

O 13º salário ou gratificação natalina constitui o pagamento de um salário a mais por ano ao empregado. Considere que um empregado foi contrato em 2 de maio de 2013 com um salário de R$ 3.600,00 por mês. Sabendo-se que não há qualquer acréscimo no valor mensal recebido advindo de adicionais ou gratificações, no ano de 2013, o referido empregado fará jus a um 13º salário no valor de

“Constitui-se em um valor adicional que o empregado percebe quando prolonga sua carga de trabalho diária, sendo que estas horas podem ser acrescidas de duas horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, ou mediante acordo e convenção coletiva de trabalho.” Trata-se de adicional