Questões de Direito do Trabalho para Concurso

Q1873077

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873077 Direito do Trabalho

Sobre prescrição trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os direitos trabalhistas.

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, exceto em caso de juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

C

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

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Q1873076

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873076 Direito do Trabalho

Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com a CLT.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é obrigatório ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

C

A cessação do contrato de trabalho, dependendo da causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito não tenha adquirido.

D

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

E

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

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Q1873074

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873074 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente do intervalo intrajornada.

A

Não poderá ser modificado por acordo ou contrato coletivo.

B

Os intervalos serão computados na duração do trabalho.

C

A concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

A concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, do período total e não somente do suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição não poderá ser reduzido, nem mesmo por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Q1873073

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873073 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa contrária ao princípio do Direito do Trabalho.

A

Alterabilidade contratual lesiva.

B

In dubio pro operario.

C

Primazia da realidade.

D

Intangibilidade salarial.

E

Proteção.

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Q1872692

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872692 Direito do Trabalho

Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

B

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 3 (três) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

C

O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.

D

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

E

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

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Q1872691

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872691 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS — é regido pela Lei nº 8.036/1990. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente situação em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.

A

Na despedida sem justa causa, exceto a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

B

Quando houver pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 2 (dois) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.

C

Havendo liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 1 (um) ano para cada movimentação.

D

Quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

E

Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

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Q1872520

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Tecnólogo em Segurança Pública | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Contador |

Q1872520 Direito do Trabalho

As alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei nº 13.467/2017 anotam que causa dano de natureza _________________ a _______________ que ofenda a esfera __________ ou existencial da pessoa _____________________, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

extrapatrimonial – ação ou omissão – moral – física ou jurídica

B

extrapatrimonial – ação – física – física

C

patrimonial – ação ou omissão – moral – jurídica

D

patrimonial – ação ou omissão – moral – física ou jurídica

E

extrapatrimonial – omissão – física – física

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Q1871054

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871054 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Somente poderão ser concedidas férias coletivas a uma determinada categoria professional.

B

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

C

É facultado ao empregado converter até dois terços do período de férias a que tiver direito em pecúnia.

D

O empregado que pedir demissão antes de completar o período de doze meses de serviço não terá direito a férias proporcionais.

E

O empregado que ainda não tiver concluído o período aquisitivo de férias estará dispensado do cumprimento das férias coletivas.

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Q1871052

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871052 Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

A

Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

B

O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

C

No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

D

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

E

Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.

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Q1867423

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867423 Direito do Trabalho

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

A

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Repouso semanal remunerado.

E

Número de dias de férias devidas ao empregado.

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Q1867422

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867422 Direito do Trabalho

Conforme previsão celetista a respeito das férias, NÃO faz jus a férias:

A

Inácio, que deixou o emprego e não foi readmitido 45 (quarenta e cinco) dias após sua saída.

B

Soraia, que permaneceu em gozo de licença, com percepção de salários, por 16 (dezesseis) dias.

C

Verônica, que deixou de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa por força maior.

D

Romualdo, que recebeu, da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou de auxíliodoença por 4 (quatro) meses, embora descontínuos.

E

Genivaldo, que possui 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo.

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Q1867421

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867421 Direito do Trabalho

Dentre as modalidades de contrato individual do trabalho está o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sobre tal modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de trabalho intermitente não implica subordinação.

B

A prestação de serviços é considerada contínua, a despeito de promovida com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

C

Os períodos de prestação de serviços podem ser determinados em horas, dias ou meses.

D

A adoção do regime de trabalho intermitente depende do tipo de atividade do empregado e do empregador.

E

Não é possível a adoção do trabalho intermitente para o empregado doméstico.

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Q1867419

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867419 Direito do Trabalho

Jonas foi admitido, em 01 de janeiro de 2017, como entregador, pelo Supermercado Atacado Geral. Em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, o empregador decidiu promover a dispensa do empregado em 12 de janeiro de 2021. Diante de tal quadro, é devido o aviso prévio de:

A

30 dias.

B

33 dias.

C

36 dias.

D

39 dias.

E

42 dias.

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Q1867231

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867231 Direito do Trabalho

Sobre a duração do trabalho, com fundamento nas previsões do Consolidação das Leis do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
( ) As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
( ) A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
( ) É inválido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito, para a compensação no mesmo mês.

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – F

C

F – F – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q1866737

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866737 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, respeitado o prazo de transição de

A

dois dias.

B

cinco dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

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Q1866735

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866735 Direito do Trabalho

Um trabalhador deseja usufruir os seus trinta dias de férias em três períodos fracionados, reservando o mínimo possível tanto para o primeiro quanto para o segundo períodos e o remanescente para a última temporada.

Nessa situação hipotética, considerando que o empregador pretenda atender à expectativa de seu trabalhador, assinale a opção que apresenta, sucessiva e respectivamente, as quantidades mínimas de dias corridos para cada um dos dois primeiros períodos e a quantidade de dias remanescentes para o terceiro período

A

sete – dez – treze

B

cinco – cinco – vinte

C

cinco – dez – quinze

D

sete – sete – dezesseis

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Q1866274

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866274 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho:

A

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, não serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

D

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

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Q1864822

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864822 Direito do Trabalho

É correto afirmar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

A despedida indireta dispenda o empregador de conceder o aviso prévio.

B

Durante o prazo de cumprimento do aviso prévio o empregado gozará de estabilidade.

C

Durante o prazo do aviso prévio poderá a parte notificante reconsiderar o ato, sendo facultado à outra parte aceitar ou não a reconsideração.

D

O período de cumprimento do aviso prévio não poderá ser integrado e computado no tempo de serviço do empregado desligado.

E

O horário normal de trabalho, durante o prazo do aviso prévio, será acrescido de duas horas se a rescisão tiver sido motivada pelo empregado.

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Q1864821

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864821 Direito do Trabalho

É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:

A

O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.

B

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.

C

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.

D

Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q1861819

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861819 Direito do Trabalho

Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

B

o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.

C

a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.

D

a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.

E

a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.

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