Questões de Direito Eleitoral para Concurso
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A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleitorais e as juntas eleitorais nas eleições municipais.