Questões de Concurso
Sobre bens tutelados em direito empresarial (comercial)
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Julgue o item seguinte, acerca da propriedade industrial e do direito autoral.
Os programas de computador não são protegidos pelo direito
de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
É admitido, para fins de registro, em se tratando de pessoas
jurídicas de direito privado, requerimentos relativos a produtos
ou serviços prestados por empresas que controlem direta ou
indiretamente.
Com relação à registrabilidade de marcas, julgue o item subsequente.
É admissível no Brasil o registro de sinal sonoro como marca
distintiva de determinado produto ou serviço.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nas sociedades limitadas definidas pelo Código Civil, omisso o contrato social a respeito, um sócio pode ceder sua quota parcialmente a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, entre os quais, não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto em lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
III. As sociedades cooperativas de consumo podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto pelo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se cumpridos os requisitos ali estabelecidos.
IV. Embora não sejam patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, os microrganismos transgênicos podem sim ser patenteados, se restarem atendidos determinados requisitos legalmente estabelecidos.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da propriedade intelectual:
( ) Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
( ) Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
( ) A proteção da IG estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.
( ) O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Assinale a sequência correta.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo acerca do registro das marcas, nos termos da jurisprudência do STJ.
O pedido de caducidade do registro da marca da segunda sociedade empresária deverá ser denegado pelo INPI, pois o uso esporádico da marca, a escassez das negociações no mercado e as baixas rentabilidades comparadas com anos anteriores não demonstram a caducidade do registro de marca por desuso.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo acerca do registro das marcas, nos termos da jurisprudência do STJ.
O INPI deverá denegar o pedido de caducidade do registro de marca da primeira sociedade empresária, pois o simples fato de o produto elaborado e fabricado no Brasil ser destinado ao mercado externo não demonstra a caducidade do registro de marca por desuso.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos
são considerados modelos de utilidade, mas não invenções.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de
computador como invenções ou modelos de utilidade.
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