Questões de Concurso
Sobre procedimento administrativo em direito empresarial (comercial)
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Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
Com regimento próprio criado por seu conselho nacional, o
INPI é uma autarquia federal autônoma cuja estruturação e
funcionamento não podem ser objeto de pronunciamento ou
regulamentação por parte do Poder Executivo.
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
À diretoria de marcas compete participar das atividades
articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades,
visando ampliar a participação de brasileiros nos sistemas de
proteção da propriedade intelectual.
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
O planejamento da política de qualidade das atividades de
marcas é função exclusiva do presidente do INPI ou do
vice-presidente em exercício.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no
caso de empresas privadas, está associado à efetividade e
licitude da atividade por elas exercidas.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
Quando o requerimento for efetivado com reivindicação de
prioridade, ocorre o fenômeno da isenção indireta, haja visto
que tal fato altera o procedimento ordinário de registro, isenta
o interessado da aplicabilidade dos dispositivos relacionados
a marcas e atribui ao procedimento de registro o rito sumário.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
O requerimento de marca de certificação deve ser feito por
entidade profissional competente que tenha relação direta com
a fiscalização do produto ou serviço atestado.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
No caso de marcas coletivas, o requerimento pode ser efetuado
por pessoa física, desde que comprovado o caráter filantrópico
do mesmo, em razão do manifesto desinteresse comercial ou
industrial a ser declarado no ato do requerimento, sob as penas
da lei.
De acordo com o Decreto nº 2.553, de abril de 1998, art. 1º, § 1º, o caráter sigiloso do pedido de patente, cujo objeto seja de natureza militar, será decidido com base em parecer _________________ emitido pelo Estado-Maior das Forças Armadas, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
O processo administrativo de nulidade do registro do desenho industrial poderá ser instaurado de ofício.
Suponha que certa pessoa física pretenda obter a prorrogação da vigência do registro de desenho industrial. Nessa situação hipotética, a prorrogação será admitida por até dois períodos sucessivos de cinco anos cada, mediante pedido formulado no último ano de vigência do registro e instruído com comprovante de pagamento de retribuição legal.
O titular de desenho industrial poderá requerer sigilo do pedido de registro pelo prazo de cento e oitenta dias contados do depósito. Após esse prazo, será processado o pedido.
Considere que certa pessoa jurídica obteve o registro de desenho industrial de um utensílio doméstico. Nessa situação hipotética, essa pessoa jurídica terá o direito de exclusividade pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.
Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.
Com relação à situação hipotética acima apresentada e ao uso da marca em geral, assinale a opção correta.
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
É de competência do presidente do INPI a nomeação e
exoneração de servidores e prover as funções comissionadas
no instituto, cujo exercício é privativo de seus servidores
ativos.
Uma função comissionada que fique vaga, por exemplo, na Assessoria de Assuntos Econômicos do INPI, somente poderá ser ocupada por servidor ativo em exercício nesse instituto.
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