Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Registro e escrituração para Concurso

Em atenção aos dispositivos que tratam do “registro”, leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

II- Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

III- As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais do Estado e do Município onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

O registro compreende:

I- a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

Il- o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

III- a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, indústria e serviços, na forma de lei própria.

Completam, corretamente, o comando da questão:

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha, exceto:

Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre as situações que autorizam judicialmente a exibição integral dos livros e dos papéis de escrituração, analisar os itens abaixo:

I. Sucessão, comunhão ou sociedade. II. Verificar a observância das formalidades prescritas em lei. III. Administração ou gestão à conta de outrem. IV. Falência.

Estão CORRETOS: