Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Registro e escrituração para Concurso

Q3179556

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179556 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.

B

Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

C

Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

D

As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

E

Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3223283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223283 Direito Empresarial (Comercial)

Genésio, com 25 anos de idade, figurava no quadro societário de uma sociedade empresária quando, em razão de enfermidade psiquiátrica que o acometeu, foi judicialmente declarado incapaz e consequentemente interditado.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

Genésio poderá continuar o exercício empresarial se for devidamente assistido por quem possa exercer atividade empresária, mediante prévia autorização judicial, após o exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la.

B

Genésio poderá exercer todos os atos de empresa, inclusive a administração da sociedade, desde que seja representado por um ou mais gerentes que, em qualquer caso, serão nomeados pelo juízo da interdição.

C

Genésio poderá continuar o exercício da empresa, caso seja encontrado o assistente, a ser nomeado pelo juízo da interdição, observada a ordem sucessiva, dos pais, do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Genésio não poderá continuar o exercício da empresa, ante a perda da plena capacidade civil, devendo sua participação societária ser redistribuída entre os sócios remanescentes, mas os bens que possuía ao tempo da interdição, ainda que estranhos ao acervo da sociedade, ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

E

as alterações contratuais resultantes da interdição de Genésio deverão ser registradas na Junta Comercial respectiva, a fim de assegurar direitos de terceiros, ainda que o capital social da sociedade não esteja totalmente integralizado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3153883

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153883 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

A

Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.

B

A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.

C

No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.

D

No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.

E

Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3151569

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151569 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3131709

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131709 Direito Empresarial (Comercial)

É considerada microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

B

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00.

C

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 450.000,00.

D

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 500.000,00.

E

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 420.000,00.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3098411

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098411 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.

I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.

II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.

III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e III.

E

Em todos os itens.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3006977

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006977 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

B

Quando o objeto for a prestação de serviço, o sócio quotista poderá integralizar o seu capital social por meio de serviços prestados, presentes ou futuros.

C

Na omissão do contrato, o sócio de uma sociedade limitada poderá ceder sua quota somente a quem seja igualmente sócio, sendo vedada a alienação a estranhos à sociedade.

D

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios da sociedade limitada, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

E

Os atos empresariais inerentes ao sócio são personalíssimos, sendo nula a constituição de condomínio de quota ou sendo nulos quaisquer atos praticados sob a forma de condômino representante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2578565

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Procurador Jurídico |

Q2578565 Direito Empresarial (Comercial)

Baseando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O balanço patrimonial deverá exprimir, com __________ e __________, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.

A

inconstância | inexatidão

B

transparência | imprecisão

C

veracidade | ambiguidade

D

fidelidade | clareza

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2517966

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517966 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as sociedades empresárias, aquela cuja criação deve ser autorizada por lei é a sociedade

A

de economia mista.

B

anônima.

C

simples.

D

em nome coletivo.

E

limitada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2516810

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516810 Direito Empresarial (Comercial)

Documentação empresária inclui todos os documentos relativos à empresa, transmitindo informações a respeito de atos e fatos administrativos, financeiros, jurídicos e políticos. É um exemplo de documentação jurídica:

A

atas de assembleias;

B

folhas de pagamento;

C

memorandos;

D

manuais;

E

comunicados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511103

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511103 Direito Empresarial (Comercial)

Enquanto uma Pessoa Física tem o direito de votar e ser eleita para cargos públicos, uma Pessoa Jurídica possui garantias como o nome e o logotipo da empresa. Qual das seguintes afirmativas sobre os registros necessários para Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) está correta:

A

Tanto PF quanto PJ necessitam de um Cadastro Nacional de Pessoa (CNP) para realizar transações financeiras.

B

Enquanto a PF precisa de uma inscrição estadual e municipal, a PJ apenas requer a Certidão de Nascimento para ser legalmente reconhecida.

C

Para a PF, o CPF é o registro primário, enquanto para a PJ, o CNPJ e a inscrição municipal são suficientes para todas as transações legais.

D

Enquanto a PF utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a PJ requer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, quando aplicável, a inscrição estadual e municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2459910

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459910 Direito Empresarial (Comercial)

Helena, em 5 de março de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de eletrônicos.
Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

Helena poderá exercer a atividade empresária, pois está em pleno gozo da capacidade civil.

B

Helena não poderá exercer atividade empresária, porque sua idade não permite o exercício de administração da empresa.

C

Helena não poderá exercer atividade empresária, considerando que é menor de idade e não está em pleno gozo da capacidade civil.

D

Helena poderá exercer a atividade empresária, desde que autorizada de forma específica pelos seus responsáveis legais.

E

Helena não poderá exercer atividade empresária de forma independente, mas poderá exercê-la, desde que devidamente assistida por seus representantes legais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2513930

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513930 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

A

Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.

B

Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.

C

Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

D

Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2328501

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328501 Direito Empresarial (Comercial)

Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

procedem todas as alegações do réu diante da proteção ao sigilo do conteúdo dos livros e instrumentos de escrituração, de modo que não pode ser ordenada a exibição integral nem a retirada do local em que eles se encontrem;

B

procede a alegação de impedimento de retirada dos livros do local em que eles se encontrem, podendo ser deferida a exibição integral, visto que esta não prevalece sobre o sigilo;

C

nenhuma das alegações procede, pois não prevalece o sigilo dos instrumentos de escrituração nos casos em que a lei autoriza sua exibição integral, bem como nas questões que envolvam sociedade, e o exame dos livros pode ser feito perante o juiz do local em que eles se encontrem;

D

procede somente a alegação de vedação à exibição integral dos instrumentos de escrituração, pois nas questões que envolvam sociedade, a exibição deverá ser parcial, para extrair do exame apenas a parte que interessa ao litígio;

E

procede somente a alegação do sigilo dos instrumentos de escrituração, pois, de fato, não pode ser determinada coercitivamente a exibição integral, mas tal impedimento não obsta que os fatos que se pretendia provar através do exame dos livros sejam provados por outros meios.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2274092

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador |

Q2274092 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre as situações que autorizam judicialmente a exibição integral dos livros e dos papéis de escrituração, analisar os itens abaixo:

I. Sucessão, comunhão ou sociedade. II. Verificar a observância das formalidades prescritas em lei. III. Administração ou gestão à conta de outrem. IV. Falência.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2253808

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253808 Direito Empresarial (Comercial)

Uma das obrigações legais aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias é a realização da escrituração contábil nos instrumentos autorizados para este fim e com autenticação perante a Junta Comercial. Acerca dessa obrigação e desse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Em matéria de escrituração contábil, aplica-se a regra de indivisibilidade segundo a qual se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse do proprietário dos livros e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Tal regra é excepcionada nos casos de falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica.
II. As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame da escrituração do empresário por terceiros, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
III.O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão empresarial, sociedade, administração, mandato ou gestão à conta de outrem, ou nos casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2247557

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247557 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos, que podem ser o estatuto social ou o contrato social. O ato constitutivo será obrigatoriamente um contrato social nas

A

fundações.

B

associações.

C

sociedade por ações.

D

sociedades cooperativas.

E

sociedades por quotas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2229201

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229201 Direito Empresarial (Comercial)

A escrituração, atividade essencial do ofício contábil, recebe regramento detalhado em diversos diplomas legais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, em relação à escrituração, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

B

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial.

C

É possível a autenticação sem que esteja inscrito o empresário ou a sociedade empresária.

D

É vedada a autenticação de livros não obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

É indispensável o Livro Diário, não podendo ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2228173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228173 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue.
Independentemente de lei especial, o empresário tem o dever de escriturar pelo menos o livro razão, em conformidade com as regras de direito empresarial do Código Civil brasileiro.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2228169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228169 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir.
É proibido ao empresário iniciar suas atividades antes de promover sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre registro e escrituração em direito empresarial (comercial)

Foram encontradas 407 questões