Questões de Concurso
Sobre registro e escrituração em direito empresarial (comercial)
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Determinada sociedade empresária, enquadrada como
empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional,
instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o
registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato
social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à
documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão
negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à
dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da
alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito
suspensivo ao pedido de arquivamento.
Determinada sociedade empresária, enquadrada como
empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional,
instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o
registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato
social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à
documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão
negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à
dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é
necessário provar, quando da protocolização do
requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos
tributários da empresa junto à PGFN.
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
É vedado transformar registro de empresário individual em
registro de sociedade empresária.
A respeito da competência das Juntas Comerciais para as autenticações, podemos afirmar:
I. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.
II. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.
III. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.
IV. As juntas comerciais autenticarão as cópias dos documentos assentados.
A sequência correta é:
I. Juntas comerciais. II. Tabelionatos. III. Departamento Nacional de Registro do Comércio. IV. Serventias.
A sequência correta é:
Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.
Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir.
Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a
realizar a sua inscrição no registro público de empresas
mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
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