Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso
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Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.