Questões de Concurso Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

O controle externo das contas dos municípios é realizado

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário po- derá se dar, também, segundo a natureza dos fatos con- trolados, assim como, conforme o momento de seu exer- cício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.

II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.

III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF), pode-se afirmar que:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas

A Lei nº 4.320/64, dentre outras questões, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre esse tema, assinale a afirmativa incorreta.

O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade