Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 479 questões
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773486
Direito Financeiro
A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
Q1766058
Direito Financeiro
Suponha-se que determinado projeto de lei de
um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão
de aumento de remuneração, a criação de cargos e
algumas alterações de estrutura de carreira dos
servidores públicos concursados integrantes do
Poder Executivo local.
Considerando que o mencionado Poder Executivo
Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida
proposta legislativa, com base na atual Constituição
Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1765351
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, do controle da despesa total com
pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma e alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de
trabalho com adequação dos vencimentos à nova
carga horária.
( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e
enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber
transferências voluntárias.
( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e
enquanto perdurar o excesso, o ente poderá
contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária
e as que visem à redução das despesas com pessoal.
( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal
de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761171
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas alertará os Poderes ou órgãos, em relação ao percentual de despesa de
pessoal quando constatarem:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761170
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou
limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo
Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de
pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742994
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |
Q1723974
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração para os Municípios é de 60%, sendo
repartida dessa forma:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |
Q1720742
Direito Financeiro
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n. 101/2000, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração no
Município, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida de 60% (sessenta
por cento), sendo que na verificação do
atendimento desse limite não serão
computadas as despesas:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1720731
Direito Financeiro
Complete o parágrafo com a alternativa
correta.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n. 101/2000, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração
para os Municípios, não poderá exceder
________ da receita corrente líquida.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716842
Direito Financeiro
A Câmara municipal apurou a despesa total com pessoal o
montante de R$ 43.500,00 - considerando a realizada no mês em
referência com as onze imediatamente anteriores - e adotandose o regime de competência. Sabe-se que o montante da receita
corrente líquida foi de R$ 800.000,00, apurado no mesmo
período da apuração da despesa com pessoal.
Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o
Poder Legislativo poderá comprometer, no mesmo período, para
cobrir a despesa total de pessoal.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716841
Direito Financeiro
O município apurou a despesa total com pessoal - considerando a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente
anteriores -, adotando-se o regime de competência, o montante
de R$ 520.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente
líquida, apurado no mesmo período da apuração da despesa com
pessoal, foi de R$ 1.000.000,00.
Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o ente
municipal poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a
despesa total com pessoal.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716793
Direito Financeiro
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as
afirmativas a seguir:
I. Ao final de cada quadrimestre será assinado pelos titulares
dos Poderes e emitido pelos Chefe do Poder Executivo;
Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos
órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais
membros de Conselho de Administração ou órgão decisório
equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do
Poder Judiciário; e Chefe do Ministério Público, da União e dos
Estados.
II. O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a
Lei Complementar 101/2000 para despesa total com pessoal
e dívidas consolidada e mobiliária.
É correto o que se afirma
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador |
Q1715126
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios
e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada
período de apuração, são de:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714487
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das
contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de
competência.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q1705987
Direito Financeiro
De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do
limite de despesa com pessoal, estabelecido também por
essa Lei, será verificado
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q1705985
Direito Financeiro
De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da
administração direta e indireta cumprirá o disposto na
LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa
com pessoal para o município, 60% da
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Técnico |
Q1705717
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. O artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define serviço como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
Q1690220
Direito Financeiro
Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18
da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |
Q1686077
Direito Financeiro
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município
eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de
respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde
e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós-
-pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto)
Nacional e do Município com variações baixas ou até
negativas por período superior a quatro trimestres. O
gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se
confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das
dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser
eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre.
II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
quadrimestre.
III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com
pessoal e gastos excedentes serão duplicados por
período igual ou superior a quatro trimestres.
IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro
trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro
trimestre.
V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
trimestre.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685238
Direito Financeiro
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
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