Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso
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No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos
servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com
pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao
do implemento da alteração da carreira.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da
receita corrente é o custeio da despesa corrente.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária
Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade
social e monetário.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
No que se refere a orçamento público, julgue o item.
Acerca de técnicas e processos orçamentários, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Orçamento Participativo é aquele que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.
( ) No Orçamento Base-Zero um quantitativo fixo é estabelecido para realizar ajustes em despesas realizadas nos exercícios anteriores.
( ) No Orçamento-Programa são estabelecidos, entre outros, objetivos e metas governamentais, integrando o planejamento ao orçamento.
( ) Orçamento incremental é o processo que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
"É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos" (Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 2019).
Assinale a alternativa que contém corretamente o nome do instrumento descrito no texto acima.
Julgue as assertivas a seguir:
I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.
II. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
III. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
IV. Havendo órgão central de orçamento, as demonstrações da receita arrecadada serão remetidas trimestralmente.
Assinale a seguir a alternativa correta:
I. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem os órgãos e entidades auditados. II. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes, sem a respectiva legislação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados. II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral da despesa por fontes (impostos, rendimentos, etc.) e da receita por funções do governo (órgãos, entidades, etc.).
Marque a alternativa CORRETA:
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