Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

"...as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos seriam avaliadas em pacotes de decisão, devidamente analisados e ordenados, fornecendo as bases para as apropriações dos recursos nos orçamentos operacionais".

O fragmento refere-se ao orçamento

No planejamento governamental, o orçamento recebe grande destaque em seu aspecto econômico, revelando-se um instrumento de ação estatal na economia de forma a executar suas diversas funções.

Com relação à finalidade da função distributiva, assinale a afirmativa correta.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos:

O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):

Sobre o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Em relação à elaboração do orçamento, assinale a alternativa incorreta.

Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais ...”

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e a esse período pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Isso significa que a contabilidade do orçamento público adota o regime

Os instrumentos de planejamento e orçamento utilizados pelo poder público para a melhor alocação e controle das receitas e despesas públicas são conhecidos como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). São leis que, embora constituam fases distintas, estão integradas. Assinale a alternativa que retrata adequadamente o Plano Plurianual (PPA).

A receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, de iniciativa do Poder Executivo. Considerando esse assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

( ) O orçamento anual, compatibilizado com plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

( ) O projeto de orçamento anual será acompanhado, dentre outras coisas, de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinados órgãos, fundo ou despesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação à Lei Orçamentária Anual:

Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,

Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:

“O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento”.

Assinale a alternativa que apresenta com que técnica orçamentária o trecho acima encontra consonância.

A legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal especial de proteção às comunidades indígenas, essa lei será