Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso
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Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Programa é o instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações visando a
solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, ações estas que
podem ser atividades, projetos ou operações especiais.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento
da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio
da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.º 4.320/1964.
No modelo de orçamento-programa, cada gasto associa-se a uma finalidade.
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