Questões de Concurso
Sobre origem e o controle em direito financeiro
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I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.
Assinale:
I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.
II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Assinale:
subsequente.
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do
município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da
venda de ações do capital social de sociedade de economia
mista municipal.
“Art. 9 - caput – Se verificado, ao final de um _____, que a realização da _____ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado _____ ou _____, estabelecidas no _____, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
1. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
2. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
3. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
4. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. De acordo com o disposto no art. 2º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências correntes ao ente público que desobedecer a tal diretriz no que diz respeito aos impostos.
III. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de despesas deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro-orçamentário relativo ao exercício financeiro em que deva iniciar a sua vigência e aos três exercícios financeiros seguintes a este.
I. O demonstrativo atestando a compatibilidade da programação com os objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O documento que revela como se compensarão a renúncia de receitas e as despesas obrigatórias de caráter continuado.
III. A Provisão de Reserva de Contingência.
IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.
V. O montante não destacado, mas consolidado do principal e do refinanciamento da dívida pública.
São exigidos no Orçamento Anual, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os conteúdos das alternativas: