Questões de Direito Financeiro - Tramitação legislativa para Concurso - Página 2

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639999 Direito Financeiro

O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de

A

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.

B

transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.

C

investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.

D

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.

E

serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.

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Q1639890

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639890 Direito Financeiro

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

A

sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

B

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.

C

indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.

D

sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.

E

sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.

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Q1626772

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626772 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento e contabilidade aplicáveis ao setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A dívida ativa compreende os créditos do Poder Público junto a terceiros. É uma espécie de “contas a receber” na contabilidade. Divide‐se em dívida ativa tributária (quando decorre de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (as demais).

B

Uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes.

C

Depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

D

O Presidente da República pode encaminhar ao Congresso mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.

E

No que tange às emendas parlamentares à lei orçamentária anua, há regras constitucionais que precisam ser observadas para que sejam válidas, dentre as quais é possível citar a necessidade de serem compatíveis com o PPA e a LDO.

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Q1611598

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611598 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

B

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

C

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

D

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

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Q1380498

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador |

Q1380498 Direito Financeiro

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

Certo

Errado

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Q1291746

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291746 Direito Financeiro

O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriza por ser uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação.), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo, é denominado:

A

Plano Plurianual.

B

Orçamento Fiscal.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Orçamento da Previdência Social.

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Q1205643

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: AL-GO

Q1205643 Direito Financeiro

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

A

As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

B

O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

C

O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

D

O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E

A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

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Q1198218

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1198218 Direito Financeiro

O art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso,

A

o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial.

B

poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

E

a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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Q1176447

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |

Q1176447 Direito Financeiro

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.

Certo

Errado

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Q1169862

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169862 Direito Financeiro

O processo legislativo referente às leis orçamentárias possui uma série de peculiaridades, sendo correto afirmar que:

A

Dispensa sanção.

B

Há possiblidade de emendas em qualquer fase.

C

O projeto será examinado por Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores.

D

Admite iniciativa popular.

E

Será de iniciativa exclusiva de membros do Congresso Nacional.

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Q1167583

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167583 Direito Financeiro

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

A

As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.

B

As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.

C

É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.

E

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1155691

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização |

Q1155691 Direito Financeiro

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.

A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

A

legal / transferência / compensatória.

B

derivação / cancelamento / adjudicação.

C

transitória / remanejamento / derivação.

D

compensatória / readequação / comutação.

E

apropriação / cancelamento / remanejamento.

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Q1146368

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146368 Direito Financeiro

Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre

A

dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

D

as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.

E

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q1137571

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |

Q1137571 Direito Financeiro

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

O legislador constituinte reservou à lei ordinária a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Compete ao presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá fazê-lo no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.

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Q1132158

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132158 Direito Financeiro

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

Certo

Errado

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Q1119981

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119981 Direito Financeiro

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

A

aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

B

indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

C

sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

D

sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E

indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

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Q1115280

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade |

Q1115280 Direito Financeiro

Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um instrumento de planejamento público que se constitui numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo processo legislativo, mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo.

A

Orçamento Fiscal.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Orçamento da Previdência Social.

E

Lei do Orçamento Anual.

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Q1102778

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102778 Direito Financeiro

De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

A descrição refere-se

A

ao Plano Plurianual.

B

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

à Lei do Orçamento Anual.

D

aos créditos suplementares.

E

às emendas parlamentares.

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Q1076149

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador Geral |

Q1076149 Direito Financeiro

Estamos no mês de outubro de 2019. Então, a respeito dos conhecimentos sobre os prazos para elaboração e aprovação do orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias dos governos municipais para o exercício financeiro de 2020 será encaminhado pelo poder executivo ao poder legislativo até o final do exercício financeiro de 2019.

B

O projeto de lei orçamentária anual dos Estados da Federação para o exercício de 2020 deve ser aprovado oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro de 2019.

C

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias dos Estados da Federação para o exercício de 2020 ainda não foi aprovado pelo poder legislativo.

D

O projeto do plano plurianual da União para o período de 2020 a 2023 já foi encaminhado pelo poder executivo ao poder legislativo e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa de 2019.

E

O projeto do plano plurianual dos Municípios para o período de 2020 a 2023 foi aprovado quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2019.

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Q1063952

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1063952 Direito Financeiro

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

A

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

B

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios

D

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

E

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

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Questões de Concurso Sobre tramitação legislativa em direito financeiro

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