Questões de Direito Internacional Público - Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais para Concurso

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.

Acerca da OMC e de seu entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias,  julgue o item seguinte.
O Órgão de Apelação é composto por sete pessoas, as quais não devem ter vínculo com nenhum governo.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.

A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.

Se uma das partes deixar de comparecer perante a Corte ou de apresentar a própria defesa, a outra parte poderá solicitar à Corte que decida a favor de sua pretensão. Essa regra não se confunde com o princípio elaborado no caso “Monetary Gold Removed from Rome in 1943”, com base no qual a Corte já declinou de exercer a respectiva jurisdição.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.

O fato de dois Estados terem declarado que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.