Questões de Concurso
Comentadas sobre sujeitos de direito internacional público: estados em direito internacional público
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de
Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os
da universalidade, indivisibilidade e interdependência
dos direitos humanos, da não criminalização da
migração e da acolhida humanitária.
Nessa situação hipotética,
O fato de o direito a ter uma nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 logrou praticamente a extinção do fenômeno da apatridia no século 21.
Com relação à extradição, julgue o item.
Portugueses equiparados poderão ser extraditados pelo
Brasil, por crimes comuns, para qualquer outro país.
Com relação à extradição, julgue o item.
Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo
Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que
praticado anteriormente à naturalização.
Com relação à extradição, julgue o item.
Brasileiros natos jamais serão extraditados pelo Brasil.
Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.
( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.
( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.
( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera
expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim,
ser inadmitido no país. Por outro lado, se admitido o
estrangeiro em seu território, o país passa a ter deveres em
relação a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do
ingresso.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial
abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu
subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado,
contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios
mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o
acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros
lugares — não necessariamente em seu próprio país — por
dissidência política, entre outros motivos.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a
presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado
na fase de execução de um processo judicial, quando houver o
ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo
processo.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado
pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não
relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.
Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.
Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente.
Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de
investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que
configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais,
admite-se a responsabilidade internacional do Estado.
A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.
I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal.
I O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários.
III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.
Assinale a opção correta.
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