Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 10

Q2513881

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513881 Direito Notarial e Registral

Em relação aos atos realizados no Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

É admitido o registro da instituição do bem de família legal.

B

A caução e a cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis ingressam por ato de registro.

C

Não é admitido o ingresso no registro de imóveis da promessa de permuta, em razão de sua natureza preliminar.

D

É admitido o registro do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem.

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Q2513880

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513880 Direito Notarial e Registral

Eutanásio dos Santos Silva compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para registrar o nascimento de sua filha. Consta na Declaração de Nascido Vivo – DNV, o nome de Budermina Silva Viera, genitora Clara Viera. O genitor, não se conformando com o nome dado a sua filha, decide homenagear a sua avó e declara o desejo de registrá-la com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez preenchido o nome na DNV não é possível sua alteração; desse modo, Eutanásio terá que se conformar com o nome dado a sua filha.

B

O oficial deverá recusar o nome escolhido em que consta na DNV, em razão da ordem do sobrenome, que deve ser em primeiro o da genitora e, por último, o do genitor.

C

A DNV não vincula o nome que ali se encontra, podendo o declarante alterá-lo no momento do registro de nascimento; assim, Eutanásio poderá registrar a sua filha com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta.

D

Passados quinze dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o Registro Civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.

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Q2513879

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513879 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.

I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.

II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.

III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513878

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513878 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:

A

Registro no Registro de Imóveis.

B

Averbação no Registro de Imóveis.

C

Averbação e registro, respectivamente, no Registro de Imóveis.

D

Registro e averbação, respectivamente, no Registro de Imóveis.

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Q2513877

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513877 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro

A

é restrito ao requerente.

B

é franqueado a qualquer pessoa.

C

é restrito às pessoas que figurem no registro.

D

depende de justificação do interesse do solicitante.

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Q2513875

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513875 Direito Notarial e Registral

Considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido

A

o nome da mãe.

B

o nome do pai; e, na falta, o da mãe.

C

o nome da mãe, seguido do nome do pai.

D

ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.

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Q2513874

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513874 Direito Notarial e Registral

Em conformidade ao que dispõe a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, deverão ser registrados no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis:

I. Contratos de penhor rural.
II. Cédulas de crédito industrial.
III. Cédulas de crédito rural.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513868

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513868 Direito Notarial e Registral

Em 1993, junto ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, foi pedido o registro de um loteamento de imóvel que se encontrava na fase de aprovação dos projetos perante a municipalidade. Por meio de escritura pública de compra e venda, a empresa XYZ (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todo o imóvel que seria objeto do loteamento. Diante do desinteresse em continuar e manter o empreendimento, a empresa XYZ solicitou perante este cartório o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que não foi acolhido sob o argumento de que ela não teria legitimidade para tal ato. Considerando as informações prestadas e, levando-se em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Cartório agiu de forma

A

correta, a parte não possui legitimidade, mesmo nos casos em que não exista nenhum tipo de obra ou melhoramento no imóvel objeto do loteamento ou nos seus arreadores.

B

correta, uma vez que a empresa XYZ não possuía legitimidade para tanto, pois cancelar o procedimento do pedido de registro de loteamento é igual a pedir o cancelamento do registro do loteamento.

C

incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. A empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todo o imóvel a ser loteado e se sub-roga nos direitos do loteador possuir legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.

D

incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. Embora tenha operado a tradição com o início do procedimento do registro do loteamento, transmitindo para o domínio público os passeios públicos, as praças e áreas institucionais e as faixas sanitárias, ainda não tendo ocorrido o registro do loteamento, seria possível o seu cancelamento, desde que com a anuência do município.

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Q2513867

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513867 Direito Notarial e Registral

Geferson, em 2023, comprou um imóvel rural de duzentos hectares, localizado na cidade de Feijó-AC, de Ateneu, que, por sua vez, havia comprado o imóvel de Tomázio, em 2015. Buscando regularizar o imóvel, Geferson se dirigiu à Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Feijó-AC munido das duas escrituras públicas de compra e venda, e solicitou o registro da escritura lavrada com Ateneu em 2023. Ao analisar o acervo real, o registrador verificou que ainda não há matrícula do imóvel descrito, sendo o último ato registrado a aquisição do imóvel por Tomázio, em 1968, no Livro 3 das Transcrições das Transmissões. Diante do caso hipotético apresentado, o registrador deverá:

I. Abrir uma nova matrícula no Livro 2 por ser o primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.

II. Proceder com um único registro descrevendo as escrituras públicas de compra e venda lavradas em 2015 e 2023, informando ser Geferson o atual proprietário do imóvel.

III. Para registro da escritura de compra e venda, o registrador deverá exigir memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

IV. Considerando que o imóvel possui menos de quinhentos hectares, fica dispensada a apresentação de certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2513866

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513866 Direito Notarial e Registral

Em viagem para Espanha, Isac, acreano, sofreu um acidente de trem, vindo a óbito, deixando três filhos, viúva, credores e três casas, sendo: uma em Cruzeiro do Sul-AC, onde residia à época do óbito, uma em Salvador-BA e outra localizada em Madri-ES. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e todos os interessados no inventário são capazes. Rita, viúva de Isac, que era casada no regime de comunhão parcial de bens, procurou o cartório em Cruzeiro do Sul-AC para lavrar a escritura de inventário e partilha extrajudiciais. Sobre os procedimentos a serem adotados no tabelionato de notas, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

B

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extrajudiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

C

Como Isac tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

D

Como os interessados no inventário de Isac são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

Q2513865

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513865 Direito Notarial e Registral

O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A

Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais.

B

Não há proibição acerca da instalação de sucursais em local diverso dos municípios, desde que a instalação seja excepcional e devidamente fundamentada pelo titular da serventia.

C

Serão gratuitos os assentos do registro civil de nascimento da serventia mencionada anteriormente, bem como a primeira certidão respectiva, não se estendendo, entretanto, a gratuidade à eventual registro de óbito.

D

Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, desde que precedido de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

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Q2513864

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513864 Direito Notarial e Registral

Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC. Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal – STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores é, necessariamente, objetiva.

B

O Estado responde de forma subsidiária, uma vez que o exercício da atividade notarial/registral é exercido em caráter privado.

C

O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros podendo ajuizar ação de regresso caso seja condenado.

D

O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

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Q2513863

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513863 Direito Notarial e Registral

João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá

A

proceder com a averbação do georreferenciamento, adotando o procedimento de retificação de registro.

B

proceder com a averbação do georreferenciamento, desde que mantendo a área de cem hectares constante originariamente na matrícula.

C

recusar a averbação do georreferenciamento, não havendo necessidade de emissão de nota devolutiva, tendo em vista que o erro se deu pelo INCRA.

D

recusar a averbação do georreferenciamento e emitir nota devolutiva, pois houve alteração de área, sendo que o procedimento de georreferenciamento não é adequado para aquisição de imóvel.

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Q2513862

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513862 Direito Notarial e Registral

Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.

A

Considerando que o procedimento de habilitação ocorreu perante o cartório de Salvador-BA, e que lá reside um dos nubentes, a celebração e o registro deverão ocorrer na capital baiana.

B

Não há óbice à celebração e registro do matrimônio entre Adriano e Bruno, tendo em vista que a Constituição Federal traz, expressamente, a possibilidade de casamento entre pessoas de mesmo sexo.

C

Levando-se em conta que os nubentes ainda não residem no Rio de Janeiro-RJ, o registrador carioca não poderá celebrar o casamento; entretanto, é possível sua realização em Rio Branco-AC, pois é o local de residência de Bruno.

D

É possível a realização e registro do casamento no Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista que os nubentes podem contrair matrimônio perante qualquer serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, de sua livre escolha, desde que o procedimento de habilitação ocorra em cartório de residência de um dos nubentes.

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Q2513861

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513861 Direito Notarial e Registral

João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá

A

qualificar negativamente o título judicial e emitir nota devolutiva noticiando ao juiz que o imóvel não mais pertence ao casal.

B

determinar a notificação de Pedro para, querendo, intervir judicialmente na ação e, não o fazendo no prazo de vigência do protocolo, registrar o formal de partilha.

C

registrar o formal de partilha, pois não é possível a qualificação negativa do título judicial, visto que já ocorreu o trânsito em julgado da ação antes do registro da escritura de venda e compra para Pedro.

D

previamente averbar o cancelamento do registro da escritura de venda e compra com Pedro e, em seguida, registrar o formal de partilha, pois não é possível ingressar na discussão do mérito de ação judicial pela via administrativa.

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Q2513675

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513675 Direito Notarial e Registral

Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:

A

10%.

B

20%.

C

25%.

D

50%.

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Q2513644

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513644 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:

A

Se o devedor reside em imóvel rural, considerado grande propriedade rural, e esta é sua única propriedade, poderá evitar a penhora da totalidade da área, por se tratar de bem familiar.

B

A impenhorabilidade não beneficia o devedor que, sabendo de sua insolvência, adquire imóvel residencial para a família de valor mais elevado do que a moradia anterior, visando blindar seu patrimônio.

C

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá, em nenhuma hipótese, por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

D

A alegação de impenhorabilidade do bem de família deve ser acolhida, inclusive, em ação que visa à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para fins de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.

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Q2513624

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513624 Direito Notarial e Registral

Sobre a lavratura do assento de óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro de criança nascida morta será realizado no Livro C-Auxiliar, sendo obrigatório constar o nome da criança falecida no índice.

II. O assento de óbito deverá conter, dentre outros itens, cor e profissão do morto; e, se deixou testamento, informar em qual cartório foi lavrado, se possível.

III. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513623

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513623 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.

B

A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação serão, necessariamente, realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.

C

Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

D

Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento para a devida anotação no procedimento de habilitação.

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Q2513622

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513622 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

B

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em até cento e vinte dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal.

D

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

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