Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

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Q2512207 Direito Notarial e Registral
Foi submetida a registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade estrangeira. De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o registrador deverá
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Q2512149 Direito Notarial e Registral
A Lei nº 14.382/2022 apresenta inúmeras alterações na Lei de Registros Públicos, principalmente no que tange ao nome. Assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei de Registros Públicos. 
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Q2512148 Direito Notarial e Registral
Analise as afirmativas a seguir levando em consideração a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre Registros Públicos, além de outras providências e assinale a correta.
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Q2512147 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, “Do Nascimento”, podemos afirmar corretamente que:
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Q2512145 Direito Notarial e Registral
No que tange à Cédula e Produto Rural (CPR), Lei Federal nº 8.929/1994, é correto aduzir que:
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Q2512144 Direito Notarial e Registral
Considerando que a Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.

I. É prescindível a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

II. A garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

III. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.

Está correto o que se afirma em
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Q2512141 Direito Notarial e Registral
No Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Y, é requerido o registro da sociedade simples pura com apenas três sócios, sendo dois residentes e domiciliados na Comarca X e outro, na Comarca Y. A sociedade, constituída dois meses antes da apresentação do citado requerimento, tem sua sede e único estabelecimento na Comarca Z. O contrato apresentado indica denominação que não se mostra idêntica à de qualquer outra pessoa jurídica já registrada nos cartórios competentes das Comarcas mencionadas, havendo apenas semelhança com a denominação de outra pessoa jurídica já registrada nos mesmos. Considerando a situação fática mencionada e as disposições no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, no tocante à qualificação registral, a qualificação será negativa apenas pelos seguintes motivos:
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Q2512136 Direito Notarial e Registral
Considere-se todos os dias citados adiante como integrantes do mês de março de 2023. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado a protesto no tabelionato da Comarca X uma nota promissória. A intimação foi regularmente cumprida no dia 15. No dia 16, em razão da falta de energia, os bancos locais reduziram em duas horas o atendimento ao público. Por fim, no dia 17, em razão de incêndio no quarteirão em que está situada, a loja credora permaneceu fechada durante todo o dia. Diante da situação fática relatada, pressupondo que todos os dias do mês referido, salvo os sábados e domingos, são úteis e considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), o prazo para pagamento ou protesto vence no dia: 
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Q2512135 Direito Notarial e Registral
Em 20/04/2023, Ludovico da Silva, com vinte anos de idade, compareceu ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e, sem declinar qualquer motivo, requereu a alteração de seu prenome para Marcos. Na mesma data, compareceu,também, Carmem de Oliveira, nascida aos 10/10/2004, que, no mês fevereiro de 2023, obtivera a alteração imotivada de seu prenome perante o mesmo serviço registral e, demonstrando-se arrependida, agora requer ao oficial que restabeleça seu nome anterior, desconstituindo a referida alteração. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise, foram atendidos os demais requisitos exigidos para o deferimento dos requerimentos apresentados. Pressupondo que o Serviço Registral mencionado tem atribuição territorial para a prática dos atos, se cabíveis, diante da situação fática relatada, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973, assinale a afirmativa correta quanto ao cabimento do acolhimento pelo oficial dos requerimentos feitos.
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Q2512133 Direito Notarial e Registral
Foram apresentados a certo tabelionato de protesto três documentos de dívida, todos inscritos ou formalizados regularmente; analise-os:

I. Certidão da Dívida Ativa da União.
II. Certidão da Dívida Ativa de Autarquia Municipal do município X.
III. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Diante da situação fática exposta, considerando fato de que no município X inexiste lei municipal prevendo o protesto das Certidões da Dívida Ativa e, ainda, o disposto na Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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Q2512132 Direito Notarial e Registral
Madalena realizou parto de trigêmeos. Assim, nasceu sua filha Lúcia, que faleceu aos dois meses de idade, sem registro de nascimento, em município diverso daquele em que nasceu. Também nasceu seu filho Geraldo, que chegou a respirar, mas morreu dois minutos depois, ainda na maternidade onde nascera, sem que houvesse tempo para o registro de seu nascimento e, por fim, foi extraído feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar. Apenas no dia seguinte ao óbito de Lúcia, Madalena procurou regularizar a situação registral relativa aos fatos narrados. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que contém o procedimento correto e, necessariamente, adotado pelo(s) oficial(is), quanto às atribuições e à escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais. 
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Q2512131 Direito Notarial e Registral
Rosa reside no município X, distante 35 quilômetros do município Y, onde nasceu seu filho, em 02/02/2022, sendo ambos os municípios situados no Brasil. No dia 25/02/2022, apenas Rosa comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do município X e declara o nascimento mencionado apresentando certidão (emitida após o nascimento) de casamento com Antônio, celebrado em 20/09/2021. Apresentou, também, Declaração de Nascido Vivo em que não consta o nome do pai indicado, mencionando-se “Otávio” como prenome do recém-nascido. Perante o oficial do referido serviço, a mãe requer o registro de nascimento do filho, indicando como pai seu marido Antônio, cujos dados fornece, e escolhendo “Diego” como prenome da criança. Tendo em vista os fatos relatados e as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que indica apenas providências corretas adotadas pelo oficial, já tendo sido estabelecida a maternidade e indicados os sobrenomes nos termos da lei. 
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Q2512130 Direito Notarial e Registral
Considere que as pessoas a seguir indicadas submeteram-se a concurso de outorga de delegações de notas e registros do Estado do Maranhão, pelo critério de provimento. João é brasileiro, tendo como nível de escolaridade o segundo grau completo, e até a data da primeira publicação do edital de concurso de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros completou dez anos de exercício em serviço notarial. Elke é alemã, naturalizada brasileira, bacharel em direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Antônio é brasileiro, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e sem qualquer experiência ou atuação em serviço notarial ou registral. Júlio é tabelião no Estado daBahia, tendo ingressado na atividade notarial um ano antes da data da primeira publicação do edital. Os candidatos citados preenchem os demais requisitos que não se relacionam com os elementos fornecidos em relação a cada um deles, para obtenção da outorga da delegação no concurso mencionado. Diante da situação fática anteriormente relatada, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), assinale a afirmativa correta.
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Q2512128 Direito Notarial e Registral
Alberto comparece a um tabelionato de notas instalado em Comarca situada no interior do Estado e, no balcão, solicita verbalmente o apostilamento em diploma de conclusão de curso registrado no Brasil. O tabelião informa que não praticará o ato pelos seguintes motivos:

I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;

II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;

III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.

Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em
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Q2512127 Direito Notarial e Registral
Um dos oficiais de Registro de Imóveis da Comarca X comprou um imóvel na mesma Comarca e na mesma zona em que atua. Almejando o registro do ato, apresentou a respectiva escritura pública ao mesmo Serviço de Registro em que exerce a delegação, que tem atribuição para a prática do ato registral. Sobre a Ordem dos Serviços nos Registros Públicos, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta. 
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Q2512126 Direito Notarial e Registral
Em seus incisos I e II dispõe o Art. 6º da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios): “Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo”. Dos dispositivos mencionados, é possível extrair princípios do direito notarial. Assinale a afirmativa em que se encontra corretamente citado e enunciado um dos princípios contidos no texto transcrito. 
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Q2478993 Direito Notarial e Registral
A certidão de óbito NÃO é feita a pedido de:
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Q2478992 Direito Notarial e Registral
A certidão de óbito é emitida pelo(a):
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Q2478984 Direito Notarial e Registral
Os serviços funerários compreendem também serviços auxiliares às providências administrativas junto aos ___________________________ e cemitérios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q2477391 Direito Notarial e Registral
Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de Cáceres/MT adquiriu parcela de um bem imóvel, por meio de ação de desapropriação direta, mediante o pagamento da respectiva indenização em juízo. A matrícula original do imóvel foi registrada em Comarca limítrofe na sua integralidade, mas a área desapropriada, que representa apenas 1/10 (um décimo) da área total, está integralmente situada no território de Cáceres.

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal? 
Alternativas
Respostas
181: D
182: A
183: A
184: A
185: D
186: D
187: C
188: B
189: A
190: A
191: B
192: D
193: D
194: B
195: A
196: D
197: C
198: C
199: A
200: C