Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q800197

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800197 Direito Notarial e Registral

Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta:

A

A Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

B

O livro não poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à continuidade do registro em livro subsequente, nos termos do Código de Normas.

C

Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na sede do juízo competente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juiz.

D

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial, ressalvada exclusivamente a hipótese de encadernação, durante o tempo estritamente necessário.

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Q799937

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799937 Direito Notarial e Registral

Acerca da competência do oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta:

A

Compete-lhe registrar jornais, periódicos e oficinas impressoras, salvo as empresas de radiodifusão e agências de notícias.

B

Compete-lhe averbar livros de associações, sociedades, organizações religiosas, fundações, condomínios e partidos políticos, arquivando fotocópias dos respectivos termos de abertura e de encerramento.

C

Compete-lhe averbar os atos alterem a pessoa jurídica, mas não deve averbar atos que apenas afetem a pessoa jurídica.

D

Compete-lhe o registro de sociedade simples, devendo obedecer às normas fixadas para Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

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Q799935

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799935 Direito Notarial e Registral

Acerca da competência do Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio para produzir efeitos probatórios contra terceiros deve ser registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do consorciado.

B

A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos, na hipótese de o mesmo vir a ser constituído para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário nas hipóteses de que trata a Lei Federal nº 11.977/09.

C

Constitui-se o penhor de direito, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.

D

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, inclusive se se tratar de veículo, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

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Q799931

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799931 Direito Notarial e Registral

Acerca do bem de família, assinale a alternativa correta:

A

A escritura de instituição de bem de família será registrada no Livro nº 2, sendo desnecessário seu registro no Livro nº 3, Registro Auxiliar.

B

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

C

O terceiro não poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, ainda que haja aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

D

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, mas não poderá abranger valores mobiliários.

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Q799929

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799929 Direito Notarial e Registral

Acerca da intimação de protesto, assinale a alternativa correta:

A

A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige a identificação da pessoa que a recebeu.

B

Quando previamente autorizado pelo devedor, a intimação poderá ser entregue em endereço diverso daquele informado pelo apresentante, ainda que situado em circunscrição territorial diversa da do Tabelionato de Protesto.

C

Se a pessoa indicada para aceitar, devolver ou pagar for desconhecida ou sua localização for incerta, ignorada ou inacessível, a intimação será feita por edital.

D

O edital será afixado no Tabelionato de Protesto ou publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

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Q799924

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799924 Direito Notarial e Registral

Acerca da possibilidade e o inventário e partilha poderem ser feitos por escritura pública, assinale a alternativa correta:

A

Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

B

É necessário o registro de escritura pública separação consensual e o divórcio consensual no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

C

É inadmissível inventário negativo por escritura pública.

D

É permitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

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Q799921

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799921 Direito Notarial e Registral

Sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, assinale a alternativa correta:

A

A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil é considerada sucursal, pois se relaciona à atividade registral.

B

É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.

C

Para a validade do convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es), o mesmo deve ter sido previamente aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.

D

Podem declarar o nascimento perante as unidades interligadas o pai maior de 16 (dezesseis) anos, desde que não seja absolutamente incapaz, ou pessoa por ele autorizada mediante instrumento público ou particular.

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Q799920

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799920 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro tardio de nascimento, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de impedimento do pai e da mãe, o parente mais próximo, sendo maior, achando-se presente, é obrigado a fazer declaração de nascimento em 45 dias da data de nascimento; após este prazo deverá ser observado o procedimento devido a registro tardio de nascimento.

B

É impeditivo para o registro tardio de nascimento a ausência de fotografia do registrando, mesmo que fundamentada a impossibilidade de sua prestação.

C

Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.

D

O Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, realizará a entrevista das testemunhas em conjunto e reduzirá a termo as declarações colhidas.

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Q799918

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799918 Direito Notarial e Registral

Acerca do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta:

A

O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo – DNV não constitui prova ou presunção de paternidade, somente podendo este ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

B

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, mas a filiação materna ou paterna não pode resultar de casamento declarado nulo.

C

Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, o sobrenome da mãe e após o do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

D

A omissão do nome do recém-nascido constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo – DNV por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

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Q799917

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799917 Direito Notarial e Registral

O Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961. É a denominada convenção da Apostila que foi aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 148/2015; depositada perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015; e, por fim, promulgada no plano interno conforme Decreto nº 8.660/2016. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 228. Sobre as normas citadas, assinale a alternativa correta:

A

As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, excetuadas aquelas emitidas em data anterior à vigência referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.

B

As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, mesmo que tais exigências sejam mais rigorosas que dispostas na referida convenção.

C

A apostila será emitida em meio eletrônico, mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador, atestando a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

D

No âmbito da Convenção de Haia, são considerados documentos públicos os documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

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Q799913

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799913 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

A

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

B

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

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Q799912

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799912 Direito Notarial e Registral

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

A

Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

B

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

C

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

D

É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

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Q795653

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795653 Direito Notarial e Registral

Considerando a Lei dos Registros Públicos, assinale com V (verdadeiro) e com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Mesmo em procedimento de jurisdição voluntária, é necessária a intervenção do Ministério Público, em especial nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. Todavia, falta-lhe interesse recursal. ( ) O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Assim, o registro civil necessita espelhar a verdade existente e atual, e não apenas aquela que passou. Portanto, é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira. ( ) A retificação administrativa deve ser feita diretamente no cartório de registro de imóveis, quando buscar a alteração de denominação de logradouro público, bem como alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro. ( ) Filhos de mãe paraguaia e pai brasileiro, registrados no Paraguai, não no consulado brasileiro, que retornarem ao Brasil podem ter suas certidões de nascimento registradas no livro E. Este registro é provisório e será cancelado se não optarem pela nacionalidade brasileira no prazo de três anos, após atingirem a maioridade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q778562

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Auxiliar Administrativo |

Q778562 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que não trata de um serviço oferecido pelos cartórios.

A

Procuração: é o instrumento pelo qual se confere a alguém o mandato ou a incumbência para efetuar algum ato como se fosse o próprio mandante.

B

Reconhecimento de firma: é a comparação de assinaturas para atestar a autenticidade daquela que está no documento.

C

Autenticação de documentos: para autenticar um documento é preciso levar a cópia ao cartório, juntamente com o original, para que possam ser comparados.

D

Protesto de títulos e documentos: acontece quando chega ao conhecimento do cartório que uma empresa deve a outra empresa.

E

Captação e colocação de recursos: obtendo ganhos sobre a intermediação.

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Q774799

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito |

Q774799 Direito Notarial e Registral

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

Individualizando‐se a pessoa natural, tem‐se que o nome, composto de prenome e sobrenome, seja a designação pela qual a pessoa é conhecida no seio familiar e social. É correto afirmar que os prenomes podem ser substituídos oficialmente por apelidos públicos notórios.

Certo

Errado

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Q772317

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772317 Direito Notarial e Registral

Com base na lei 6.015/73 Capitulo lll artigo 13, salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos dos registro serão praticados:

A

Livros de escrituras e requerimento verbal.

B

Requerimento do Ministério Público, requerimento verbal e por ordem judicial.

C

Emancipação concedida por sentença judicial e interessados.

D

Requerimento do Ministério da Fazenda com reconhecimento de firma nas comunicações ao Registro Civil exigido pelo oficial.

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Q743118

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743118 Direito Notarial e Registral

“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior

A

10

B

20

C

30

D

40

E

50

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Q743117

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743117 Direito Notarial e Registral

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a

A

imóveis rurais.

B

imóveis urbanos.

C

títulos de créditos.

D

imóveis urbanos e rurais.

E

nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado.

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Q738017

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738017 Direito Notarial e Registral

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.

Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

Certo

Errado

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Q726770

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726770 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da especialidade cede às normas referentes à compra e venda de imóveis ad corpus e ad mensura.

B

O usucapião tabular (§ 5° do artigo 214 da Lei n.° 6.015/73) somente pode ser suscitado pelo terceiro de boa-fé, assim entendida – a boa-fé – como o desconhecimento do vício nulificador do título translativo da propriedade registrado em nome deste, terceiro.

C

O registrador pode, ex officio, independentemente de ação direta, depois de ouvidos os interessados, cancelar registro contaminado por nulidade de pleno direito.

D

Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos que foram lavrados em primeiro lugar.

E

Se o registrador entender, diante de uma situação de nulidade de pleno direito, que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, deverá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

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