Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Títulos e Documentos para Concurso

No procedimento de cancelamento no registro de títulos e documentos, quando não for suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria.

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes.

O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, ainda quando for exigida a intervenção judicial.

Os títulos de transferência de imóveis somente poderão ser registrados no RTD após seu registro no Registro de Imóveis competente.

Os documentos cujo registro obrigatório seja de atribuição de outro ofício ou órgão, poderão ser registrados para fins de conservação no RTD com a mesma força probante, tendo a mesma atribuição como se tivesse sido registrado no oficio ou órgão titular da atribuição especifica, valendo para todos os fins e efeitos de direito.

O registro para fins de conservação no RTD produzirá os mesmos efeitos atribuídos a outros serviços registrais.

Os títulos identificados como: formal de partilha, a compra e venda, a doação, etc, podem ser registrados no RTD sem a obrigatoriedade do seu registro no ofício ou órgão de atribuição diversa.

Não, pois, constitui exceção ao princípio da publicidade o registro de documentos apenas para fins de preservação, porquanto facultativa a respectiva inscrição, nos termos da Lei de Registros Públicos.

Não, mas dependerá de ordem judicial expressa para suprimir os efeitos produzidos em relação a terceiros.

Sim, por força de expressa disposição legal.

Sim, todos os documentos registrados perante o Registro de Títulos e Documentos têm eficácia com relação a terceiros.

Cancelado o registro de um título, o oficial deverá riscar no respectivo livro averbação na coluna própria para tal situação.

Dispensa-se qualquer referência à causa ou motivo por ocasião do cancelamento de registro de um título pelo oficial, considerando-se a presunção de fé pública.

O requerimento de cancelamento deve ser arquivado separadamente dos documentos que o instruem.

O cancelamento de registro de contrato de compra e venda de veículo pode decorrer de nulidade do acordo, ainda que não haja decisão judicial nesse sentido.

Admite-se o cancelamento de registro de contrato de parceria agrícola em razão do não cumprimento de prazo estipulado para pagamento.

Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.

O oficial não poderá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.

Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.

O oficial, salvo quando agir de má-fé devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

os contratos de hipoteca de imóvel como garantia de contrato de mútuo.

os documentos decorrentes de depósitos feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais.

as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis.

É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo-se o patronímico do ex-padrasto.

Aos cônjuges é permitido, sem necessidade de ação judicial, acrescer ao seu nome o sobrenome do outro, mesmo após a data da celebração do casamento.

É possível a supressão do patronímico sob a alegação de que o referido sobrenome não identifica a origem do indivíduo.

Admitem-se o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese de terem sido pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”.

O registro do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor no cartório de títulos e documentos não é condição para a transferência da propriedade do bem nem requisito de validade do negócio jurídico.