Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso - Página 21

Q378667

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378667 Direito Penal

Falsificar cartão de crédito é

A

conduta atípica.

B

falsificação de documento público.

C

falsidade ideológica.

D

falsa identidade.

E

falsificação de documento particular.

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Q377267

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377267 Direito Penal

No que concerne aos crimes de falsidade documental, assinale a alternativa correta:

A

Se funcionário altera documento público verdadeiro e comete tal crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena em um terço.

B

Constitui crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, sendo a pena a de reclusão, de três a seis anos, e multa.

C

Constitui crime dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, sendo a pena de detenção, de um mês a um ano.

D

Constitui crime certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a isenção de ônus, sendo a pena de reclusão, de um a três anos.

E

Constitui crime ocultar, em benefício de outrem, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor, sendo a pena a de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Q376241

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376241 Direito Penal

No que se relaciona aos Crimes Contra a Fé Publica, considera-se que

A

são de vários tipos penais e estão previstos em lei especial, tendo como objeto jurídico lesado a fé pública.

B

há tentativa e pode causar o aumento da pena no crime de falsificação de selo ou sinal publico, quando for cometido por servidor público, valendo-se das facilidade pelo seu encargo.

C

é sujeito passivo no crime de falsificação de documento público a pessoa prejudicada, considerando-se consumado o delito segundo seu resultado naturalístico.

D

é sujeito ativo no crime de falsidade ideológica, em que o objeto material é o documento público, qualquer pessoa, sendo sujeito passivo a pessoa prejudicada pela falsidade e secundariamente o Estado.

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Q372676

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372676 Direito Penal

A respeito de crimes contra a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta conforme o CP.

A

O agente que faz uso de selo público destinado a autenticar atos oficiais de Estado sujeita-se à pena de reclusão de dois a quatro anos e multa

B

No caso da prática de peculato culposo, se reparar o dano que causou à administração pública após ser sentenciado, o agente poderá beneficiar-se da extinção da punibilidade, caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Causar incêndio, expondo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem só é punível na modalidade dolosa.

D

A prática de constituir, organizar ou manter milícia particular sujeita o agente à pena de reclusão de três a oito anos e multa.

E

A prática de falsificar papel de crédito público que não tenha curso legal sujeita o agente à pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

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Q372272

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372272 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.

B

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

C

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

D

Para fins do crime de falsificação de documento particular (art.298 do Código Penal) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

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Q372231

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372231 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Crimes de falsidade material e de falsidade ideológica são expressões sinônimas.

B

Crimes de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular são diversos, salvo com relação às penas cominadas.

C

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja constitui crime especial, apenado com pena de reclusão.

D

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja constitui crime de mão própria, apenado com pena de detenção.

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Q372071

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372071 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Trazer consigo documento público falsificado constitui crime de uso de documento falso, apenado com reclusão.

B

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem configura crime de estelionato, apenado com reclusão.

C

Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem constitui crime apenado com detenção.

D

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público constitui crime apenado com detenção.

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Q371032

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371032 Direito Penal

Considerando que o titular de cartório de notas tenha reconhecido, em determinado documento, firma falsa como verdadeira, assinale a opção correta.

A

Conforme a natureza do documento, a conduta do titular do cartório poderá configurar o crime de falsificação de documento público ou privado.

B

Seja o documento público ou privado, o titular do cartório estará sujeito à pena prevista para o crime de falsidade ideológica.

C

A conduta, ainda que dolosa, do titular do cartório em apreço é atípica, mas ele poderá ser responsabilizado administrativa e civilmente por qualquer dano causado às partes.

D

A conduta do titular do cartório só será punível se o documento for público.

E

O titular do cartório só será punido se tiver agido dolosamente, sendo atípica a conduta culposa.

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Q371031

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371031 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio e a fé pública previstos no CP, assinale a opção correta.

A

A emissão de cheque sem fundos caracteriza fraude no pagamento por meio de cheque, caracterizando circunstância atenuante de pena o fato de o criminoso ser primário e o prejuízo ser de pequeno valor.

B

Segundo entendimento do STJ, o agente que falsificar procuração pública no intuito de cometer um crime de estelionato responderá pela prática do crime de falsificação de documento público e de estelionato.

C

Será típica a conduta de três agentes que invadam terreno particular no intuito de praticar esbulho possessório, ainda que eles não empreguem violência física. Nesse caso, a ação penal será privada.

D

É típica a conduta do agente que emite duplicata que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, o que configura crime de fraude no comércio.

E

O agente que dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável ou gravada em ônus, silenciando sobre essas circunstâncias, pratica uma das modalidades do crime de fraude contra credores.

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Q365793

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365793 Direito Penal

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.

B

No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.

C

No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.

D

O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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Q363405

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363405 Direito Penal

Imagine que Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa. Tal conduta.

A

configura o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291)

B

configura crime assimilado ao de moeda falsa (CP, art. 290).

C

configura o crime de moeda falsa (CP, art. 289)

D

não configura crime algum, por ausência de previsão legal.

E

não configura crime algum, por se tratar de mero ato preparatório.

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Q361639

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361639 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Certo

Errado

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Q358947

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358947 Direito Penal

Com relação ao código penal é INCORRETO afirmar que:

A

Se o empregador destrói, suprime ou oculta documento particular verdadeiro do qual não poderia dispor, com a finalidade de benefício próprio e prejuízo alheio, pode ser punido com pena de reclusão de dois a 6 anos;

B

O médico que fornece atestado falso, no exercício de sua profissão, pode ser punido com pena de detenção de um mês a um ano e pagar multa;

C

O funcionário público que solicitar ou receber ou receber, para si ou para outrem, direta ou diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, fica sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos de multa;

D

O funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da condição de funcionário, fica sujeito à pena de detenção de um a três meses, ou multa.

E

Se o empregador omite ou insere em documento particular, declaração que nele devia constar, ou nele insere declaração falsa adulterada, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, está sujeito à sanção penal de um a três anos de reclusão e multa.

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Q358151

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358151 Direito Penal

Configura crime de falsificação de documento público:

A

falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

B

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

C

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.

D

falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Q356907

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356907 Direito Penal

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.

C

A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.

D

A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.

E

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito consti- tucional de autodefesa.

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Q355711

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355711 Direito Penal

Se um determinado indivíduo omitir em documento público, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, ele cometeu, em tese, o crime de:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documento público.

C

Falsificação de papéis públicos.

D

Estelionato.

E

Falsa identidade.

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Q354711

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354711 Direito Penal

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimes contra a fé pública, contra a incolumidade pública e contra a paz pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

O veículo de um funcionário de determinada empresa de digitação que havia deixado, em seu interior, material de trabalho sigiloso consistente em cópias de provas e gabaritos a serem utilizados em concurso público para o preenchimento de cargos de determinado município, foi furtado, tendo o agente subtraído, além de objetos de cunho patrimonial, as referidas cópias. Nessa situação, se o conteúdo do material sigiloso for divulgado, o funcionário por ele responsável responderá pela prática de crime de fraude em certame de interesse público, na modalidade culposa.

B

João, penalmente imputável, utilizando a rede mundial de computadores, incitou determinado grupo de pessoas à prática de determinado crime. Dos vários destinatários que receberam a mensagem por ele enviada, um cometeu o delito, tendo os demais restado inertes. Nessa situação, João será considerado partícipe da infração estimulada.

C

Marcos, penalmente imputável, falsificou cartão de crédito e débito fazendo nele constarem dados falsos, de modo a facilitar futuras fraudes. Nessa situação, a falsificação do cartão de crédito equipara-se, para fins penais, à falsificação de nota promissória e de cheque, títulos de crédito equiparados a documento público.

D

Manoel, penalmente imputável, adquiriu e guardou em depósito material explosivo destinado à fabricação de uma bomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifício público. Antes de levar a cabo seu intento, o material foi apreendido pela autoridade policial competente. Nessa situação, a conduta de Manoel caracteriza meros atos preparatórios para o delito de explosão, não podendo Manoel ser punido.

E

Armando, penalmente imputável, visando instruir processo seletivo para determinado cargo público, falsificou diploma de conclusão de curso superior de uma universidade federal, entretanto, na fase de apresentação de documentos, desistiu da seleção e não apresentou o diploma. Nessa situação, ainda que não tenha apresentado o documento, Armando responderá pela prática do crime de falsificação de documento público.

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Q354662

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354662 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Considera-se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular.

Certo

Errado

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Q353521

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353521 Direito Penal

Texto associado

No que concerne a crimes, julgue o item a seguir.

O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de falsidade ideológica.

Certo

Errado

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Q353224

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353224 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

A

O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato

B

O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.

C

O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.

E

Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

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Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso

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