O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de
uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não
admite a modalidade culposa.
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O artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa
exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de
médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal
ou excedendo-lhe os limites. Assim, são consideradas
infrações:
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