Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
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Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que
Nesse sentido, com atenção a entendimento jurisprudencial, considerando a situação apresentada, o benefício de execução penal a que Caio tem direito é
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A prática de falta grave interrompe o prazo
para fim de comutação de pena ou indulto,
bem como para obtenção do livramento
condicional.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
O reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido
como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A cadeia pública destina-se ao
recolhimento de presos provisórios, sendo
que cada comarca terá, pelo menos, 1
(uma) cadeia pública, que será instalada
próxima de centro urbano, a fim de
resguardar o interesse da Administração
da Justiça Criminal e a permanência do
preso em local próximo ao seu meio social
e familiar.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A penitenciária destina-se ao condenado à
pena de reclusão, em regime fechado,
sendo que a penitenciária de mulheres
será dotada de seção para gestante e
parturiente e de creche para abrigar
crianças maiores de 6 (seis) meses e
menores de 7 (sete) anos, com a finalidade
de assistir a criança desamparada cuja
responsável estiver presa.
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