Questões de Direito Penal - Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concurso

Constituem penas de interdição temporária de direitos a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público e a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

As penas restritivas de direitos são prestação pecuniária, perda de bens e valores, recolhimento domiciliar, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Sendo a condenação inferior a seis meses, o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por advertência — que consistirá em admoestação verbal ao condenado — ou por compromisso de frequência a curso ou submissão a tratamento, durante o tempo da pena aplicada.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, de modo que o condenado deve permanecer recolhido nos dias ou horários de folga do trabalho, em residência ou qualquer local destinado à sua moradia habitual, sem vigilância.

A pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ainda que o condenado seja reincidente em virtude da prática do mesmo crime, desde que não seja doloso.

O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.

o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.

é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.

o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

reparação do dano.

não reincidência em crime doloso, desde que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa.

circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis ao condenado.

condenção à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Cabe ao juiz de execução decidir sobre a suspensão da pena privativa de liberdade por determinado período de prova, após o qual, se não houver revogação, será declarada extinta a punibilidade.

O sursis especial é a modalidade de suspensão condicional da pena aplicada a penas restritivas de direito ou de multa.

No caso de novo processo criminal ainda sem sentença definitiva, o período de prova do sursis é prorrogado até o julgamento definitivo daquele.

O sursis é vedado ao reincidente em crime doloso já condenado a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

A aplicação do sursis tem preferência, na aplicação da pena, em relação à substituição por pena restritiva de direitos.