Questões de Direito Penal - Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concurso

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso.

É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitamse ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

A pena imposta para crime de homicídio simples será aumentada em um terço se o agente não procurar diminuir as consequências do seu ato.

Considere que João, no intuito de auxiliar José a ceifar a própria vida, o ajude a colocar a corda ao redor do pescoço, a subir em um banco e, ao final, chute o banco. Nessa situação, João deve responder pelo crime de auxílio ao suicídio, de acordo com o que dispõe o CP, desde que José faleça ou, se sobreviver, sofra lesões corporais de natureza grave.

O crime de mão própria, também chamado de atuação pessoal ou de conduta infungível, só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa.

Estará isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência e grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, for o crime culposo, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente e desde que o réu não seja reincidente em crime doloso, sendo, no último caso, absoluto o impedimento.

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Joana, em razão da prática de crime doloso. 

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria, em razão da quantidade de pena aplicada.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Joana, ainda que ela seja reincidente na prática do mesmo crime.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria e Joana, desde que, em relação a Joana, a reincidência não se tenha operado pela prática do mesmo crime. 

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria, sendo vedada a substituição para Joana, em razão da reincidência.

São aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável. 

Substituem as penas restritivas de liberdade quando estas não superam seis anos e em caso de réu idoso. 

Prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena, se o réu não for reincidente em crime doloso e o réu não tiver maus antecedentes. 

As penas privativas de liberdade deverão ser obrigatoriamente convertidas em restritiva de direito se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.