Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 79

Q1947986

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947986 Direito Previdenciário

O salário de contribuição no regime geral de previdência social

A

corresponde sempre ao valor final do benefício, calculado conforme suas respectivas regras legais de apuração.

B

é indiferente para a apuração e para o cálculo do salário de benefício.

C

tem sempre um limite máximo, sendo este entendido como o teto do valor suscetível à aplicação da alíquota previdenciária.

D

representa exatamente o mesmo valor da contribuição social vertida para o sistema previdenciário.

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Q1947985

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947985 Direito Previdenciário

No que se refere às contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

A

A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.

B

As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.

C

A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.

D

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

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Q1947984

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947984 Direito Previdenciário

Acerca do custeio da Seguridade Social, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais do empregador e da empresa incidirão sobre a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

B

As contribuições sociais incidem sobre a aposentadoria e a pensão concedidas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social pelo regime geral de previdência social e sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

As constituições para a seguridade social ostentam natureza tributária e destinação prioritária, mas não exclusiva, podendo servir para financiar outros projetos de interesse social.

D

A União, desde que seja de interesse social, poderá, em face de uma grave situação de risco, estender um serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

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Q1947982

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947982 Direito Previdenciário

Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.

I Diversidade da base de financiamento.

II Equidade na forma de participação no custeio.

III Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1947981

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947981 Direito Previdenciário

Acerca da Seguridade Social, assinale a opção correta.

A

A Previdência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

B

Os benefícios previdenciários, assim como ocorre na saúde e na assistência social, não requerem qualquer aporte de contribuição, inexistindo limitação a seu acesso.

C

A Previdência Social, juntamente com a saúde e a assistência social, compõe os três pilares da Seguridade Social.

D

Os serviços ofertados pelo Sistema de Seguridade Social são caracterizados como benefícios previdenciários.

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Q1947971

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947971 Direito Previdenciário

A respeito do salário-família, assinale a opção correta.

A

O salário-família devido ao trabalhador avulso deverá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo.

B

O salário-família é devido na proporção do número de filhos menores até quatorze anos de idade.

C

Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o primeiro pagamento relativo ao mês.

D

As cotas do salário-família incorporam o salário para fins de cálculo de horas extras.

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Q1942171

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942171 Direito Previdenciário

A pensão por morte, conforme previsão da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quando requerida em até

A

90 dias após o óbito, para os filhos menores de 18 anos, ou em até 120 dias após o óbito, para os demais dependentes.

B

120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

C

180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 120 dias após o óbito, para os demais dependentes.

D

120 dias após o óbito, para os filhos menores de 18 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

E

180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

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Q1942170

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942170 Direito Previdenciário

Sobre a aposentadoria por invalidez, prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considere:

I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, exceto se a causa do benefício for HIV/AIDS.
III. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, constatada por perícia a incapacidade total e definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de dezesseis dias.
IV. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q1942169

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942169 Direito Previdenciário

Thor, Zeus e Afrodite estão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios da Previdência Social, Thor cita como um dos princípios da Previdência Social seu caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, que é quem tem competência na matéria previdenciária, e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Zeus elenca como princípios a serem observados pela Previdência Social uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Por fim, Afrodite coloca como princípio da Previdência Social, para o cálculo dos benefícios, os salários de contribuição corrigidos monetariamente pelo índice de correção do salário mínimo de referência.
Nesse caso, considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,

A

apenas Thor está correto.

B

apenas Afrodite está correta.

C

os três estudantes estão corretos.

D

apenas Zeus e Afrodite estão corretos.

E

os três estudantes estão errados.

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Q1938107

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938107 Direito Previdenciário

São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:

A

a irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

a equidade na forma de participação no custeio.

C

a gestão administrativa bipartite.

D

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q1938106

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938106 Direito Previdenciário

Um padeiro, enquanto preparava a massa dos pães e cuidava da temperatura do forno, prende os dedos indicador e médio de sua mão direita, dominante, na máquina de massa. Prontamente atendido, é levado ao hospital, onde foi necessário amputar os dois dedos. Duas semanas depois, ele volta a trabalhar. Um mês após o acidente, o padeiro procura uma agência do INSS para verificar se tem direito a algum benefício a partir dali. Nesse contexto, ele é beneficiário de:

A

auxílio-acidente mensal, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício.

B

auxílio-acidente mensal, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício ou de um salário mínimo, o que for maior.

C

auxílio-acidente mensal no valor do salário-de-benefício.

D

auxílio-doença acidentário, até que cesse a incapacidade, no valor do salário-de-benefício.

E

auxílio-doença acidentário, até que cesse a incapacidade, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício ou de um salário mínimo, o que for maior.

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Q1938105

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938105 Direito Previdenciário

Sobre pensão por morte,

A

é possível a concessão de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, já que o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal do núcleo familiar, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

B

em razão das diferenças de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, é possível a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

C

o prazo prescricional para requerimento e concessão de pensão por morte é quinquenal.

D

os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício − caso não alcançada pela decadência − , fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada.

E

é vitalícia, embora não integral, a pensão por morte do cônjuge, desde que o instituidor não tenha perdido a qualidade de segurado, já que seu cálculo depende da quantidade de contribuições vertidas em nome do instituidor.

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Q1934690

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934690 Direito Previdenciário

Considerando-se a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, sobre as contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
São calculadas mediante a aplicação das alíquotas de ________ sobre sua receita bruta e de _________ sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.

A

2% | 10%

B

10% | 2%

C

5% | 10%

D

5% | 2%

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Q1932097

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q1932097 Direito Previdenciário

Trabalhador sofre uma lesão incapacitante, em consequência de uma bomba caseira que um colega de trabalho explodiu intencionalmente no banheiro do andar em que estavam trabalhando.
Para efeitos da Lei nº 8.213/1991:

A

a situação não pode ser considerada acidente de trabalho, porque a causa do acidente não está diretamente relacionada à atividade profissional do trabalhador;

B

a situação não pode ser considerada acidente de trabalho, porque foi causada por um indivíduo reconhecido, que se torna o responsável legal por aquele acidente;

C

a situação só pode ser considerada acidente de trabalho se ficar caracterizado que o colega que explodiu a bomba estava, naquele momento, privado do uso da razão;

D

atos de agressão, sabotagem ou terrorismo praticados por companheiros de trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho;

E

a situação não pode ser considerada acidente de trabalho se ficar caracterizado que o colega que explodiu a bomba estava, naquele momento, privado do uso da razão.

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Q1927477

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927477 Direito Previdenciário

Roberta é uma pessoa preocupada com o futuro, e, com essa filosofia, economiza o máximo que pode de seu salário para formar uma reserva financeira que possa garantir sua tranquilidade em termos patrimoniais, especialmente após a aposentadoria. Roberta é empregada numa multinacional e recebe salário elevado, bastante superior ao limite (“teto”) da Previdência Social.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Por receber salário superior ao “teto” da previdência, Roberta é obrigada a se filiar a um regime de previdência privada complementar.

B

Há a possibilidade de Roberta aderir ao regime de previdência privada, que tem caráter complementar e é facultativo.

C

O regime de previdência privada não exige colaboração de Roberta, sendo obrigatório porque ela recebe salário superior ao “teto” do INSS.

D

Previdência privada tem caráter principal e, desde a Reforma da Previdência Social, é obrigatório no Brasil para quem tem salário acima do “teto”.

E

O regime de previdência complementar é restrito ao âmbito privado e para quem recebe alto salário, não se aplicando aos servidores públicos.

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Q1927476

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927476 Direito Previdenciário

Em março de 2022, dois vigilantes terceirizados atuavam em favor do Município de Manaus na mesma escala de serviço. Após uma discussão envolvendo rivalidade entre os times de futebol desses empregados, eles se desentenderam no posto de serviço e, no calor da emoção, um deles sacou a arma que portava e atirou no colega, ferindo-o no braço. Em razão do evento, a vítima permaneceu afastada por 58 dias para se submeter a uma cirurgia para retirada da bala que ficou alojada no braço e se recuperar. Em parte desse período, o vigilante ferido recebeu auxílio por incapacidade temporária.
Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

A situação, em que pese lamentável, não é acidente do trabalho porque o empregador não teve culpa no evento, não se cogitando de qualquer estabilidade da vítima.

B

Trata-se de um acidente do trabalho típico, mas não ensejará garantia no emprego, porque o afastamento durou menos de 60 dias.

C

A indenização pelo sinistro será paga pelo empregado agressor, devendo a vítima ajuizar ação contra ele, pois agressão entre empregados não caracteriza acidente do trabalho.

D

Por não haver culpa do empregador, este não terá responsabilidade civil, mas como houve recebimento de benefício previdenciário haverá garantia no emprego por 24 meses contados do fato.

E

O evento é considerado acidente do trabalho por equiparação e a vítima terá garantia no emprego por 12 meses, após a cessação do benefício previdenciário.

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Q1927474

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927474 Direito Previdenciário

Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.

B

Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.

C

A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.

D

A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.

E

Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.

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Q1927473

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927473 Direito Previdenciário

Floriano é empregado numa indústria privada localizada em Manaus, conseguiu a aposentadoria programada pelo RGPS no ano de 2020, mas continuou trabalhando normalmente na empresa. Em 2022, Floriano foi contaminado pela Covid-19 e necessitou se afastar do serviço por 60 dias haja vista que, em razão de possuir uma comorbidade, sua recuperação foi mais lenta que o esperado.
Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica a situação de Floriano no aspecto previdenciário.

A

Floriano receberá aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária no período de convalescença da Covid porque eles possuem fatores geradores diferentes.

B

O benefício já aproveitado será transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, com direito a acréscimo de 25%, vigorando até a recuperação.

C

A Lei prevê que, já sendo aposentado, o segurado receberá a aposentadoria integralmente e metade do valor do auxílio por incapacidade temporária até se recuperar.

D

Floriano não receberá auxílio por incapacidade temporária porque não poderá acumular este benefício previdenciário com a aposentadoria.

E

Não será possível acumular benefícios, daí porque Floriano receberá, no período de afastamento, a aposentadoria e o auxílio-acidente.

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Q1927472

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927472 Direito Previdenciário

As irmãs Sandra e Geórgia trabalham para o mesmo empregador, localizado no bairro Lago Azul (Manaus). Sandra recebe 1 salário-mínimo mensal e Geórgia, por ocupar cargo mais especializado, recebe 3 salários-mínimos por mês. Ambas as irmãs possuem um filho, sendo que o de Sandra tem 2 anos de idade e o de Geórgia, 5 anos.
Sandra recebe em seu contracheque uma cota de salário-família, mas Geórgia nada recebe a esse título. O princípio constitucional previdenciário que justifica a diferença de tratamento entre as irmãs é

A

a equidade na forma de participação no custeio.

B

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

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Q1921041

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921041 Direito Previdenciário

Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.

Considere-se que Ana, servidora pública efetiva do estado do Rio de Janeiro lotada em um hospital público localizado no município de Pires do Rio – GO, trabalhasse como empregada, concomitantemente com o trabalho no hospital público, em um hospital particular localizado no mesmo município. Considere-se, ainda, que Ana tenha falecido vítima de um acidente automobilístico e deixado como dependentes previdenciários sua companheira Mariane, com quem convivia havia mais de 20 anos, e dois filhos menores. Nesse caso, os dependentes de Ana farão jus aos benefícios da pensão por morte a serem concedidos pelo regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e também pelo RGPS.

Certo

Errado

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