Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso
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Sobre o financiamento da seguridade social, de acordo com o ordenamento constitucional, considere:
I. A entidade privada deverá contribuir à seguridade social sobre valores pagos à pessoa física que lhe preste serviços exclusivamente na condição de empregado ou ainda na forma de pessoa jurídica, conforme legislação.
II. O lucro das empresas não pode constituir base de cálculo de contribuições sociais para financiamento da seguridade social, porque constitui parcela indenizatória.
III. A aposentadoria e pensão pagas sob o regime geral de previdência social não constituem base de incidência de contribuições sociais.
IV. O exportador de bens ou serviços ao exterior é considerado contribuinte para a seguridade social, tal qual a receita de concursos de prognósticos.
Está correto o que consta APENAS em
À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
São considerados princípios da seguridade social a cobertura
universal, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos
benefícios às populações rurais e urbanas.
Considerando o disposto pela Lei n° 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:
I. suspensão de empréstimos e financiamentos a partir de R$ 100.000,00, por instituições financeiras oficiais.
II. revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
III. interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual.
As empresas transgressoras, além das outras sanções previstas, sujeitam-se ao que consta nos itens
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