Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 7

Q625090

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625090 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta, a respeito das ações coletivas.

A

Ao contrário do que se verifica em uma ação popular, é incabível a remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, diante de ausência de previsão legal expressa e porque tal hipótese não se subsome às previstas no art. 475 do CPC.

B

No que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, diante da lacuna existente na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do Código Civil.

C

No que concerne à ação popular, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado apenas ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

No que concerne à ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

Q625089

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625089 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A

As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas posteriormente em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão consumativa, ainda que a exceção de pré- executividade trate exclusivamente de prescrição, questão de ordem pública.

B

O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isso porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.

C

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (“O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”), somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno (resposta do agravado), sob pena de preclusão. Contudo, na ausência de citação do agravado e caso tal descumprimento conste das informações prestadas pelo Juízo de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível que o Juízo, “ex officio”, se negue a conhecer do agravo.

D

Os embargos de terceiro permitem que a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

Q623179

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carolina ajuizou ação de manutenção de posse contra o Município alegando ter sofrido esbulho há menos de ano e dia. Formulou, além da pretensão possessória, pedido de condenação em perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil,

A

intentada manutenção de posse, ao invés de reintegração, deve o juiz determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

B

intentada manutenção de posse, ao invés de reintegração, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial.

C

a propositura de manutenção de posse, ao invés de reintegração, não obsta que o juiz conheça desta e outorgue a respectiva proteção legal, se provados os seus requisitos, podendo deferir liminar depois de ouvido o poder público.

D

o pedido de condenação em perdas e danos é incompatível com o pedido possessório.

E

não cabe ação de reintegração de posse contra o poder público.

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Q623177

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos ajuizou, contra o Município, ação de ressarcimento por danos causados em veículo terrestre, dando à causa valor superior a 60 vezes o do salário mínimo. De acordo com o Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento

A

ordinário, pois o procedimento sumário não pode ser adotado quando for parte o poder público.

B

sumário, devendo o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

C

sumário, mas este será convertido para o ordinário, em audiência de conciliação, quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

D

ordinário, tendo em vista que o valor da causa supera 60 vezes o do salário mínimo.

E

sumário, vedada, em qualquer caso, a conversão para o procedimento ordinário.

Q623176

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Eduardo ajuizou ação de cobrança contra Pedro. Depois de decorrido o prazo para resposta, Eduardo formulou pedido de desistência. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de desistência

A

depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, a qual não obsta a que Eduardo intente nova ação, cumpridos os requisitos legais.

B

depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

C

depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, a qual não obsta a que Eduardo intente nova ação, cumpridos os requisitos legais.

D

independe do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

E

independe do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

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Q623175

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623175 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor serão

A

rejeitados liminarmente quando manifestamente protelatórios, caso em que o juiz imporá, em favor do Estado, multa em valor não superior a 10% do valor em execução.

B

recebidos, em regra, sem efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido, independentemente de garantia da execução ou de outros requisitos, se relevantes os fundamentos dos embargos.

C

recebidos, em regra, no efeito suspensivo, o qual poderá ser revogado a qualquer tempo, se o credor prestar caução idônea a compensar eventuais prejuízos que o devedor venha a sofrer com os atos expropriatórios.

D

oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data em que o devedor receber o mandado de citação.

E

rejeitados liminarmente quando manifestamente protelatórios, dispensada, nesse caso, a prévia manifestação do exequente.

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Q623174

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos.

I. É recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

II. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo retido, o qual deve ser interposto oralmente ou por escrito, dele devendo o Tribunal conhecer, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, independentemente de requerimento nesse sentido.

III. O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida, o qual, depois de analisar os requisitos para sua admissibilidade, remeterá o recurso ao Tribunal.

IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos apenas para a parte que houver interposto o recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I.

C

II.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q622817

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622817 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com resolução de mérito

A

quando o autor desistir da ação.

B

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

C

quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

D

pela convenção de arbitragem.

E

quando o juiz acolher a alegação de perempção.

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Q622816

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622816 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção em que é cabível a interposição de embargos infringentes.

A

Contra acórdão não unânime que acolhe ação rescisória.

B

Contra acórdão unânime proferido em grau de apelação.

C

Contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento.

D

Contra acórdão não unânime que rejeita ação rescisória.

E

Contra acórdão unânime que acolhe ação rescisória.

Q622494

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antônio ajuizou contra Pedro execução civil de título extrajudicial no valor de R$ 300.000. Para garantia do juízo, foi penhorado bem imóvel pertencente a Pedro e sua esposa, Maria. Apesar de não ser parte da execução, Maria foi intimada da penhora, conforme determinado pela legislação processual. Nessa situação hipotética, caso deseje tomar medida judicial com a única finalidade de proteger sua meação referente ao bem penhorado, Maria deve

A

impetrar mandado de segurança, porque o CPC não prevê qualquer outro mecanismo para sua defesa.

B

ingressar no processo como assistente simples de Pedro, demonstrando seu interesse no feito.

C

se valer da modalidade de intervenção de terceiros denominada oposição.

D

oferecer embargos de terceiro, que serão analisados pelo mesmo juízo que determinou a penhora.

E

aguardar o término da execução e, oportunamente, ingressar com ação de nulidade da sentença.

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Q622490

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro e Caio, domiciliados em Macapá – AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém – PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.

A

Como a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum, o processo deverá seguir necessariamente o procedimento ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu nessa situação.

B

A citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de justiça: o CPC veda a citação por via postal nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

C

Caso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência.

D

Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

E

Pedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por força do princípio da autonomia dos litisconsortes.

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Q622488

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622488 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A

Em decorrência do princípio da razoável duração do processo, o juiz possui a faculdade de prolatar sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo e determinado.

B

A pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel.

C

A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação.

D

O magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda.

E

A questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos.

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Q621843

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621843 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o autor pede a falsidade documental, a ação é:

A

Tipicamente constitutiva.

B

Tipicamente declaratória.

C

Tipicamente declaratória e constitutiva.

D

Cautelar.

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Q621842

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621842 Direito Processual Civil - CPC 1973

É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição do juiz. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse prazo é:

A

Preclusivo.

B

Dilatório.

C

Dispositivo.

D

Peremptório.

Q621719

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

No julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença.

B

Eventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior.

C

A sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição.

D

A sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

E

Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.

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Q621718

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621718 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil.

A

O ajuizamento de ação rescisória pelo executado suspende automaticamente o cumprimento da sentença ou do acórdão que seja objeto do pedido da referida ação autônoma de impugnação.

B

Os atos executórios tratados pelo CPC não possuem natureza jurisdicional, motivo pelo qual não há necessidade de observância ao princípio do contraditório no processo de execução.

C

Se o autor ou outro qualquer cidadão não promover os atos executórios no prazo legal na execução de sentença de procedência em ação popular, o juiz determinará a extinção anômala do processo.

D

A parte pode dar início à liquidação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, haja vista que a denominada liquidação provisória de sentença é permitida pela legislação processual.

E

O compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o responsável por violação a direito coletivo não possui eficácia executória, mas é documento hábil à propositura de ação monitória.

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Q621717

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas normas processuais relativas às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo não estavam no local da autuação na hora indicada na multa. Assertiva: Nessa situação, o réu terá o ônus de comprovar o fato contrário ao alegado por José, haja vista que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo.

B

A testemunha submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à audiência, perda de salário ou desconto no tempo de serviço, podendo, ainda, qualquer testemunha requerer o pagamento da despesa realizada para ir à audiência.

C

Situação hipotética: Em 2009, Rafael ajuizou ação indenizatória contra Marcos. Durante a instrução processual, a testemunha inquirida faleceu, três meses depois da inquisição. Em 2011, Luana acionou Marcos em ação que versava sobre o mesmo fato. Assertiva: Nessa situação, a utilização, no processo proposto por Luana, da prova testemunhal do processo ajuizado por Rafael é manifestamente ilegítima.

D

Viola norma expressa do CPC — que determina que a instrução probatória será feita de acordo com o princípio dispositivo — o magistrado que determina de ofício a exibição de documento que estava com o réu.

E

Caso, durante a produção de prova pericial em processo judicial, as partes solicitem prorrogação do prazo legal de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos, o juiz deve rejeitar o pedido, dada a natureza peremptória de qualquer prazo legal.

Q621715

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621715 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

A

Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

B

O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.

C

De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.

D

O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.

E

A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

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Q621583

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621583 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

A

O microempreendedor.

B

O Município.

C

O preso.

D

A massa falida.

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Q621582

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dispõe a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, que NÃO se fará a citação

A

pelo correio.

B

por oficial de justiça.

C

por edital.

D

pelo chefe de gabinete do magistrado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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