Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 11

Q611776

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nesta sentença o Juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelos autos. Trata-se:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 522.

A

Sentença Extra Petita

B

Sentença Citra Petita

C

Sentença Ultra Petita

D

Sentença Uni Petita

E

Sentença Terminativa

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Q611775

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sendo os recursos um meio de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa abaixo que não constitui um tipo de recurso:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 568

A

Agravo de Instrumento

B

Apelação

C

Pedido de reconsideração

D

Embargos de declaração.

E

Todas as alternativas estão corretas

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Q611774

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Poderá o juiz limitar o número de pessoas e determinar a retirada daquelas que se portarem de forma inconveniente em audiência, exercendo:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. -4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 480.

A

Poder de policia

B

Poder de chefe

C

Poder do Magistrado

D

Poder do Juiz Natural

E

Poder da ação

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Q611773

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611773 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código Processo Civil expressamente consagra a teoria eclética da ação, para explicar a Natureza jurídica da ação. Assim, julgue os conceitos abaixo relacionados que caracterize tal teoria.

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 87, 88, 89, 90.

A

"o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão".

B

"defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de condições da ação".

C

"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito de ação de o direito material."

D

"mantém autonomia entre o direito de ação e direito material, e vai além, ao afirmar que o direito de ação é independente do direito material".

E

"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito subjetivo de o direito material".

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Q611772

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611772 Direito Processual Civil - CPC 1973

"(...) forma pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para excluir direito de autor e réu, pleiteando o direito ou coisa que controvertem esses sujeitos processuais." O trecho acima citado trata-se de:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 232

A

Assistência simples

B

Chamamento ao processo

C

Denunciação a lide

D

Oposição

E

Nomeação à autoria

Q611516

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil:

A

só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

B

é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

C

quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Q611515

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611515 Direito Processual Civil - CPC 1973

A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.

III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I, II, e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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Q611514

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611514 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.

I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.

II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

A

I. preclusão / II. prescrição

B

I. perempção / II. preclusão

C

I. decadência / II. prescrição

D

I. prescrição / II. decadência

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Q611513

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611513 Direito Processual Civil - CPC 1973

As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

A

o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do réu e depois do autor e, finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

B

o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e, finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

C

os assistentes técnicos e o perito responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e, finalmente, serão ouvidos o réu e depois o autor.

D

os assistentes técnicos e o perito responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e, finalmente, serão definidas as testemunhas do autor e do réu que serão intimadas para nova audiência.

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Q611512

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.

I- inépcia da petição inicial.

II- coisa julgada.

III- litispendência.

IV- carência de ação.

A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.

B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e legitimidade.

A sequência correta é:

A

A – III; B – II; C – I; D – IV.

B

A – IV; B – III; C – II; D – I.

C

A – II; B – III; C – I; D – IV

D

A – I; B – II; C – IV; D – III.

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Q611511

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611511 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

O enunciado refere-se à apresentação:

A

da ação dúplice.

B

da reconvenção

C

do pedido contraposto.

D

da contestação.

Q611510

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611510 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

Suspende-se o processo:

I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

II- pela convenção das partes; quando a sentença de mérito: não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

III- por motivo de força maior; e quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

IV- quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

É correto apenas o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Q611509

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.

III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.

IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É incorreto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q611508

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá ______________________________ proprietário ou o possuidor.

II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

A

I. denunciar à lide ao / II. a nomeação à autoria de

B

I. nomear à autoria o / II. o chamamento ao processo de

C

I. apresentar oposição ao / II. a denunciação à lide de

D

I. chamar à autoria o / II. apresentar oposição à

Q611507

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.

IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q610114

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

A

a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.

B

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

C

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

D

o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

Q610112

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610112 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da lei processual civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

B

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

C

ofender a coisa julgada.

D

violar literal disposição de lei.

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Q610111

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610111 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A petição inicial será indeferida quando:

A

for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

B

a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

C

o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Q610110

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610110 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta relativa à revelia e seus efeitos.

A

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

B

O revel não poderá comparecer e intervir no processo ou em qualquer fase dele por uma questão de segurança jurídica decorrente do instituto da preclusão.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

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Q610109

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610109 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas em relação a apelação que seguem abaixo.

I- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

II- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

III- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

IV- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos.

V- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

É correto o que se afirma apenas no(s) Item(ns):

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III.

D

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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