Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria Geral dos Recursos - Conceito para Concurso - Página 4

Q401385

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401385 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o reexame necessário, também conhecido como remessa ex officio ou duplo grau de jurisdição obrigatório, é INCORRETO afirmar:

A

A sentença não transita em julgado, mesmo que não haja a interposição de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, enquanto não houver a sua apreciação pelo tribunal de justiça.

B

Caso não haja a remessa espontânea dos autos pelo juízo de instância inferior ao tribunal de justiça, cabe ao presidente deste avocar o processo.

C

O reexame necessário é cabível, ordinariamente, quando for proferida sentença em detrimento das fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e suas respectivas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público.

D

O reexame necessário é cabível, ordinariamente, quando for proferida sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

E

O reexame necessário não será cabível quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do órgão plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula desse tribunal, ou do tribunal superior competente.

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Q392575

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392575 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.

B

Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.

C

Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.

D

O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem.

E

Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem.

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Q388422

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.

B

Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.

C

É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.

D

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.

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Q381217

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de recursos, assinale a opção correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, quando a interposição do recurso ocorrer em horário posterior ao do encerramento do expediente bancário, admite-se a juntada da guia de recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte

C

O recurso na modalidade adesiva será interposto no prazo de que a parte dispõe para responder e, segundo entendimento do STJ, estará condicionado à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo.

E

Na hipótese de interposição de recurso de agravo de instrumento, o relator poderá, entre outras providências, converter o recurso em agravo retido. Nessa situação, o agravante poderá, caso deseje reformar de imediato essa decisão, interpor recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

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Q377306

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377306 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO cabe afirmar em relação à reconvenção, a partir do está no Código de Processo Civil, que :

A

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

A renúncia do autor em relação ao recurso por ele interposto, prejudica o julgamento do recurso interposto pelo réu no que concerne à decisão da reconvenção.

C

A ação e a reconvenção serão julgadas na mesma sentença

D

A parte não pode aceitar a confissão no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável, porque ela é, em regra, indivisível, exceto quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de reconvenção.

E

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

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Q372044

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juízo de admissibilidade dos recursos é, em um primeiro momento, realizado em caráter provisório, pois até o julgamento definitivo, o juízo de admissibilidade pode ser objeto de reavaliação.

B

A desistência do recurso é fato impeditivo do conhecimento do recurso e, para operar, diferentemente da desistência da ação, não depende de manifestação ou concordância da contraparte.

C

O preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que em dia subsequente à interposição do recurso, não induz deserção.

D

O cabimento do recurso é requisito de admissibilidade recursal que engloba recorribilidade da decisão e adequação da espécie recursal.

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Q365732

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

2. Em profundidade, não fica o órgão ad quem competente para o julgamento dos embargos infringentes adstrito aos motivos invocados no voto vencido.

3. Não será conhecido o recurso extraordinário que não apresentar preliminar formal de repercussão geral.

4. O agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitir recurso especial ou recurso extraordinário será instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

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Q363153

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363153 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a afirmativa incorreta

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

Havendo apelação, todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

C

O recurso apenas pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público.

D

O recurso interposto por um devedor, em caso de solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

E

As questões de fato que não forem propostas no juízo inferior, somente poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Q362500

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

A

A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo;

B

O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada;

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência;

D

A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius;

E

O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

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Q361497

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Concernente aos recursos, considere:

I. Pode o prejudicado que não foi parte apresentar recurso se demonstrar nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

III. A apelação é dirigida ao juiz, que a recebe, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Está correto o que consta em

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q361192

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos e ação rescisória,

A

havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, ainda que as defesas opostas ao credor não lhes sejam comuns.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja consentimento do recorrido ou dos litisconsortes.

C

é pressuposto da ação rescisória a existência de coisa julgada, ainda que exclusivamente formal.

D

ação rescisória fundada em prova falsa depende de prévia ação criminal que apure e comprove a falsidade.

E

é incabível ação rescisória para rescindir sentença meramente homologatória.

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Q359626

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359626 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução de sentença; a apelação é recebida em regra nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as hipóteses em que a lei processual prevê seu recebimento somente no efeito devolutivo.

B

Desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo.

C

Embora subordinado ao recurso principal, o recurso adesivo prossegue e será julgado em caso de desistência do recurso principal ou de sua deserção.

D

Como regra, a interposição do agravo de instrumento suspende o andamento do processo.

E

O recurso só pode ser interposto pela parte vencida ou pelo Ministério Público, nos processos em que couber intervir, como parte ou fiscal da lei.

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Q352924

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352924 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de aspectos diversos do direito processual civil, entre eles a ação anulatória, a competência internacional e a litigância de má-fé, julgue os itens que se seguem.

A aplicação da litigância de má-fé pode ser cumulada com a multa prevista em dispositivo do CPC que prevê multa para a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, mas a aplicação dessa multa condiciona o depósito judicial do valor arbitrado para interposição de qualquer outro recurso, sob pena de não conhecimento do último recurso interposto.

Certo

Errado

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Q352146

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352146 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos recursos no sistema processual civil, assinale a opção correta.

A

Se o STF admitir a repercussão geral em recurso extraordinário (RE), deve o juiz de primeiro grau, independentemente de determinação do relator do RE, sobrestar todos os processos que tenham por objeto matéria idêntica à tratada na repercussão geral, aguardando a solução definitiva pelo STF.

B

A interposição de embargos de declaração gera, apenas para a parte que os interpôs, a interrupção do prazo para outros recursos.

C

Os embargos infringentes são admissíveis contra todo acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, sendo que, quando o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

D

A possibilidade de apresentação de recurso adesivo pela parte que já apresentou recurso autônomo no prazo legal é uma exceção à regra da preclusão consumativa.

E

O reconhecimento pelo tribunal ad quem de erro in procedendo na sentença recorrida acarretará a sua cassação.

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Q350941

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Paulo ajuizou ação de cobrança no valor de R$ 3.000,00 contra o DF. A ação foi distribuída a um juizado especial da fazenda pública. Em sua defesa, o DF alegou que já havia pago integralmente a dívida. Realizada a instrução processual, o juiz proferiu sentença acolhendo parcialmente o pedido, no tocante a R$ 2.000,00, sob o fundamento de que, em relação à outra parte, se verificara o pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso somente Paulo recorra, poderá o tribunal reformar a sentença para julgar o pedido totalmente improcedente, se entender, pelas provas constantes dos autos, estar demonstrado o pagamento integral do débito.

Certo

Errado

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Q346767

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346767 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos recursos, assinale a opção correta.

A

A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.

B

O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

C

Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.

D

O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.

E

O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

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Q346663

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que :

A

a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte.

B

o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.

C

o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

D

a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente.

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Q345777

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345777 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de execução regido pelo Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:

A

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

B

Os embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

C

Como regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

D

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

E

Se os bens imóveis passíveis de penhora situarem- se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.

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Q342047

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342047 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as questões formuladas sobre as alterações da norma do Código de Processo Civil que estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório e aponte a alternativa incorreta.

A

As sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a reexame necessário nos processos de conhecimento, nos processos cautelares e nos processos de execução, excetuando-se apenas as hipóteses em que o valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos, no caso de procedência dos embargos do devedor e de terceiro na ação de execução do mesmo valor, ou quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

C

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da regra legal em comento, firmou o entendimento de que não cabe o reexame necessário em caso de sentença que julga extinto o processo de execução fiscal sem exame de mérito.

D

O acórdão concessivo de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça não está sujeito ao recurso de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão proferida em ação anulatória de cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo ou em desacordo às disposições da lei de registros públicos, quando contrária à pessoa jurídica de direito público interno que requereu o cancelamento.

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Q326123

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326123 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interposição de recursos opera, no plano processual e também no fático, inúmeros efeitos, alguns com maior, outros com menor intensidade. Sobre recursos e respectivos efeitos, analise as assertivas.

I - Todos os recursos previstos no direito brasileiro impedem a incidência da preclusão sobre a decisão que estão aptos a atacar.

II - Quando se afirma que determinado recurso possui efeito suspensivo, permite - se que a decisão que por ele possa ser recorrida produza efeitos após sua publicação.

III - Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser utilizados para essa mesma finalidade.

IV - O efeito translativo prescinde de expressa manifestação das partes, uma vez que o referido efeito está ligado à matéria que compete ao Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

V - O efeito devolutivo conferido aos recursos é corolário do princípio do juiz natural.

Está correto o que se afirma em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV e V, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre teoria geral dos recursos - conceito em direito processual civil - cpc 1973

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