Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria Geral dos Recursos - Conceito para Concurso

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739601 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso especial e extraordinário, assinale a opção correta:

A

Segundo a jurisprudência predominante no STJ, é possível a interposição de recurso especial para simples revisão de prova, por tratar-se de matéria de fato, incluindo-se aí as questões atinentes a valoração e admissibilidade da prova.

B

De acordo com o CPC, não é cabível recurso extraordinário e recurso especial retidos contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução.

C

da decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece o recurso extraordinário, decorrente da questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, caberá agravo nos termos preconizados pela lei.

D

da decisão monocrática do Relator de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, que não admitir ou negar provimento, caberá agravo no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

E

Segundo entendimento sumular caberá sempre ao Relator do Recurso Extraordinário decidir o pedido de medida cautelar, independentemente se já ocorreu o juízo de admissibilidade ou não.

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Q1669853

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item abaixo.

O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.

Certo

Errado

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Q1659824

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659824 Direito Processual Civil - CPC 1973

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis. A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto. A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.

B

Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exige-se que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.

C

Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.

D

Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

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Q1332623

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332623 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, pode-se afirmar que:

A

podem ser interpostos das sentenças, decisões interlocutórias e despachos

B

os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 10 dias

C

a ação rescisória é uma espécie de recurso cujo prazo para propositura é de 2 anos

D

a apelação, como regra, é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo

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Q1231088

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: DEINFRA - SC

Q1231088 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta a respeito dos recursos:

A

Dos despachos não cabe recurso.

B

O agravo retido depende de preparo

C

O recorrente somente poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando condenar à prestação de alimentos.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime mantiver, em grau de apelação, a sentença de mérito.

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Q1228153

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1228153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

A

Caberá apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

B

Da decisão contrária à decisão dos jurados cabe recurso em sentido estrito.

C

Os recursos serão voluntários, sendo inadmissível sua interposição, de ofício, pelo juiz.

D

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

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Q1222482

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222482 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

B

A apelação será recebida, por regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação.

C

É regra presente no Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

O Ministério Público, segundo regra expressa em lei, tem legitimidade para recorrer nos processo em que oficiou como fiscal da lei.

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Q1196449

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1196449 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos recursos no processo civil, julgue o item seguinte.
O recorrente pode desistir do recurso interposto, com a anuência do recorrido, ainda que se trate de recurso voluntário ou oficial, isto é, aquele interposto pelo representante do Ministério Público. Essa desistência importa em extinção do procedimento recursal, por perda superveniente do objeto.

Certo

Errado

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Q1194410

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ

Q1194410 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue o item que se seguem.
Proferida decisão interlocutória sobre questão nãoconhecível de ofício, essa só poderá ser reformada por meio de recurso próprio, sendo incabível a suspensão do prazo recursal por interposição de pedido de reconsideração. Ademais, não se tratando de questão conhecível de ofício, ressalvadas algumas decisões de natureza cautelar ou liminar, o juiz não pode acatar o pedido de reconsideração tendo em vista a preclusão pro iudicato

Certo

Errado

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Q1194117

Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR

Q1194117 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos princípios informativos da Teoria Geral dos Recursos, assinale a alternativa correta:

A

Através do princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedado ao órgão de segundo grau, julgando o recurso, agravar a situação do recorrente. Referida limitação também se estende às chamadas matérias de ordem pública que, se não tratadas em primeiro grau, serão atingidas pela preclusão.

B

O princípio da taxatividade estabelece que somente são considerados recursos civis aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil, conforme rol contido no art. 496.

C

Através do princípio da complementação, é facultado ao recorrente complementar as suas razões recursais na hipótese de Integralização da decisão em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pelo seu adversário. Nesse caso, o recorrente poderá voltar a atacar a matéria que já foi objeto de apelação.

D

Pelo princípio da fungibilidade recursal, expressamente previsto no Código de Processo Civil, é possível que um recurso erroneamente interposto seja processado como se fosse o correto. Para tanto, basta que a parte comprove que não agiu de má-fé.

E

O elemento volitivo, representado pela declaração expressa do recorrente de insatisfação com a decisão proferida, é consagrado e representado pelo princípio da voluntariedade. Por tal motivo é que a remessa necessária não pode ser considerada como recurso.

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Q726778

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que

A

vige a regra da atipicidade recursal no processo civil brasileiro.

B

vige a regra do benefício comum no que tange ao efeito devolutivo dos recursos.

C

se deve distinguir juízo de admissibilidade e juízo de mérito apenas nas hipóteses concernentes aos recursos extraordinários.

D

vige a regra da singularidade recursal, não obstante existam exceções.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q700434

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a assertiva correta:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

C

Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

D

Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

E

O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.

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Q700419

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700419 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras e a jurisprudência atinentes à teoria geral dos recursos cíveis NÃO permitem afirmar que

A

Havendo justa causa que impeça a apresentação do recurso no último dia do prazo, o advogado deve apresentar a petição de recurso na primeira data desimpedida, finda a justa causa, acompanhada de justificativa do motivo da apresentação ulterior, para subsunção ao crivo da parte contrária e do Juiz.

B

No Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento, no sentido de que é do Presidente do Tribunal recorrido, ou do Vice-Presidente (nos casos em que o regimento interno delega tal atribuição) a competência para o exame da medida cautelar requerida antes da prolação, no juízo de origem, do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.

C

As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados não podem baixar provimento disciplinando o valor do preparo, ordenando que seu valor conste do respectivo ato de intimação da sentença, exceto quando proferida em audiência, evitando erros no recolhimento.

D

O efeito devolutivo é típica manifestação do princípio dispositivo, devendo-se por ele entender a possibilidade de submeter novamente a questão decidida e impugnada pelo recurso à apreciação do Poder Judiciário, por um órgão superior (apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial) ou pelo mesmo órgão, como nos embargos de declaração, no agravo de instrumento e agravo retido, no indeferimento da inicial (art. 296 do CPC) e na execução fiscal (art. 34 da Lei n. 6.830/80), além dos demais casos expressamente previstos em lei.

E

O Tribunal, em sede de agravo de instrumento, não pode extinguir o processo, sem o julgamento de mérito, acolhendo preliminar, de ofício, por falta de condições da ação, quando tal matéria não estava em discussão no recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

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Q626130

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às disposições gerais sobre os Recursos, marque a opção incorreta.

A

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos;

B

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação;

C

O recurso adesivo possui regramento próprio, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior;

D

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção;

E

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q617858

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617858 Direito Processual Civil - CPC 1973

Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda, apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,

A

o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto.

B

o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes.

C

o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo.

D

o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo.

E

apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal.

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Q611775

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sendo os recursos um meio de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa abaixo que não constitui um tipo de recurso:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 568

A

Agravo de Instrumento

B

Apelação

C

Pedido de reconsideração

D

Embargos de declaração.

E

Todas as alternativas estão corretas

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Q610108

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas sobre o tema recurso e responda.

I- Dos despachos cabe recurso.

II- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

III- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

IV- O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

V- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

É correto o que se afirma apenas nos itens:

A

I, III e IV.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

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Q599856

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599856 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,

A

a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e responder recursos, exceto no âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.

B

os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas são dispensados de preparo.

C

a parte pode renunciar ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.

D

os sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos, já que são meios de impugnar decisões e prolongar o curso dos processos.

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Q593430

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria ajuizou ação contra Pedro, que adotou o rito processual ordinário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Tanto Maria quanto Pedro poderão interpor recurso de apelação contra a decisão que julgar, parcialmente, procedente o pedido formulado pela autora.

B

Maria poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, em audiência de instrução, indeferir a oitiva de testemunha arrolada tempestivamente.

C

Maria não poderá acumular pedido condenatório de pagamento de quantia certa com pedido constitutivo, pois estes são procedimentos incompatíveis.

D

Caso Pedro não alegue, na peça contestatória, defesas como ilegitimidade de parte ou incompetência absoluta, ficará precluso o direito de alegar tais defesas em outra oportunidade.

E

Caso o juiz defira o depoimento pessoal de Pedro, este poderá se recusar a depor, sem que isso lhe provoque qualquer consequência processual, visto que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

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Q577703

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577703 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir, a respeito dos recursos no processo civil:

I. O princípio da proibição da reforma para pior (ne reformatio in pejus), veda que o julgamento do recurso pelo tribunal resulte em decisão mais desfavorável ao recorrente. Todavia, este princípio não é absoluto, existindo situações que admitem resultado desfavorável à pretensão recursal do recorrente.

II. Fatos novos não podem ser suscitados em recurso de apelação, porque não foram objeto de contraditório no juízo inferior.

III. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, Ministério Público e terceiro prejudicado, que não fez parte do processo no momento da prolação da sentença.

IV. O preparo é um requisito extrínseco ao recurso e consiste no pagamento das despesas relativas ao seu processamento, estando o Ministério Público dispensado de fazê-lo.

V. Desistência e deserção são palavras sinônimas em matéria recursal, ambas significam a vontade do recorrente sobre a desnecessidade do recurso, podendo ocorrer até o início de seu julgamento.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre teoria geral dos recursos - conceito em direito processual civil - cpc 1973

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