Questões de Concurso Comentadas sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.

a reclamação poderá ser proposta apenas nos tribunais superiores.

a inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.

súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, desde que a reclamação seja apresentada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de direito estadual. 

recurso especial ou extraordinário repetitivo, desde que previamente esgotadas as instâncias ordinárias.

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, uma vez que reclamação não tem natureza jurídica de recurso.

decisão de mérito tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário decidido na sistemática de repercussão geral.