Questões de Concurso
Comentadas sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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( ) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
( ) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para propor ação rescisória.
( ) Na ação rescisória não é possível cumular ao pedido de rescisão da coisa julgada o pedido de novo julgamento do processo.
( ) Se a ação rescisória se fundar em prova nova, o termo inicial do prazo de dois anos para sua interposição será a data de descoberta da prova nova, independentemente da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
( ) Na interposição da ação rescisória o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A reclamação não se sujeita ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, é legítima a sua interposição concomitante com algum dos recursos previstos no Código de Processo Civil.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, é CORRETO dizer que a Reclamação tem como objeto de tutela:
A respeito da ação rescisória, considere as seguintes assertivas:
I – A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
III – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
IV – A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo será de 3 anos contados da data da descoberta da prova nova.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre a AÇÃO RESCISÓRIA assinale a alternativa correta:
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
É cabível a propositura de reclamação constitucional com a
finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.
II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.
III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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