Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Critérios de Competência para Concurso - Página 9

Q1744999

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

A

Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.

B

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.

C

A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.

D

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.

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Q1744083

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência é correto afirmar que:

A

Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência até a sentença.

B

Dá-se a continência quando houver identidade de causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo, abrange os demais, ainda que entre partes diversas.

C

É competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pede alimentos.

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

E

A abusividade da cláusula de eleição de foro no âmbito do processo civil comum pode ser alegada a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença.

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Q1739499

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos conflitos de competência, julgue os itens a seguir.
I. O conflito poderá ser suscitado pelas partes (exceto por aquela que, no processo, arguiu a incompetência relativa), pelo Ministério Público ou pelo juiz. II. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados. III. É um incidente processual. IV. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. V. O ofício e a petição que suscitar o conflito deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1738146

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras processuais de Competência e sua modificação, assinale a única alternativa incorreta:

A

As partes não podem modificar a competência em razão da matéria através da eleição do foro decorrente de convenção entre as partes.

B

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, podendo eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

C

A eleição do foro formalizada através de instrumento contratual escrito também obrigará os herdeiros e sucessores das partes.

D

O juízo poderá, de ofício e antes mesmo da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

E

Restando comprovada a volição das partes acerca da eleição do foro convencionada por instrumento escrito, não cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição do foro, em decorrência do princípio contratual “pacta sunt servanda”.

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Q1736430

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compatíveis:
I - De acordo com o princípio perpetuado jurisdicionis, determina-se a competência no momento da ocorrência da citação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. II - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência anteriormente determinada. Assim, na hipótese de o executado transferir seu domicílio de Campo Grande-MS para São Paulo-SP após a propositura da ação, tornar-se-á competente o foro de São Paulo-SP. III - O foro de domicílio do réu será o competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; no caso de estes serem os demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor' no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas uma das afirmações está correta.

C

Estão corretas apenas as afirmações I e II;

D

Estão corretas apenas as afirmações I e III;

E

Estão corretas apenas as afirmações II e III.

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Q1713330

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

A

As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C

A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

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Q1683937

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:

A

Do domicílio do autor, para a ação de reparação de dano

B

Do domicílio do devedor, nas ações de pedido de alimentos.

C

Do lugar, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica

D

Do domicílio do réu, para as ações de reparação de dano por acidente de veículos

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Q1683935

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

A

Cuja obrigação deva ser cumprida no país

B

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

C

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

D

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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Q1682296

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A maioria das alegações que podem ser feitas na contestação podem ser declaradas de ofício. No entanto, há algumas exceções que não podem ser declaradas dessa forma, como a:

A

inexistência ou nulidade da citação e a perempção.

B

convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

C

litispendência e a incompetência relativa.

D

ausência de legitimidade ou de interesse processual e a incompetência absoluta.

E

convenção de arbitragem e a coisa julgada.

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Q1661331

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

• Leia as afirmativas a seguir: I. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente. II. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661327

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

• Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. II. Conforme a lei nº 13.105/15, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q1639803

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de competência e conflitos de competência, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Existem três hipóteses de conflitos de competência.

B

Há conflito de competência quanto entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

C

É conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.

D

É conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

E

Entre Ministério Público não há conflito de competência e sim de atribuição.

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Q1639800

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:

A

Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.

B

O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.

C

Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.

D

O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

E

O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

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Q1632553

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

A

O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.

B

Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.

C

O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.

D

Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.

E

O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q1629476

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

A ação em que o ausente for réu obrigatoriamente deve ser proposta no foro do domicílio do autor ou dos descendentes do réu, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

C

É a sua respectiva capital o foro competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal, ainda que o réu tenha domicílio em local diverso.

D

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

E

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q1608069

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Tibaji - Juiz Leigo |

Q1608069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é CORRETO afirmar que será considerado prevento aquele:

A

Em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

B

Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

C

Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.

D

Em que se realizou a primeira citação válida.

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Q1384827

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que:

A

o órgão judicial pode conhecê-la ex officio;

B

gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente;

C

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

D

é suscitável como questão preliminar na contestação;

E

é vedado ao órgão do Ministério Público alegá-la, nas causas em que intervier.

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Q1349024

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à Competência Interna, prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, não podendo as partes instituir juízo arbitral.

B

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, suas empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no domicílio do autor.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q1347040

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

I. O juízo do foro do lugar onde está a sede é o competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica.

II. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididos simultaneamente.

A

Todas as proposições acima estão incorretas;

B

Todas as proposições acima estão corretas;

C

Apenas as proposições I e II estão corretas;

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q1332595

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência é a:

A

medida de jurisdição.

B

medida de incompetência.

C

medida de arbitragem.

D

todas as respostas acima.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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