Questões de Concurso Sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

 Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

 Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

 Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

 Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.

Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público. 

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

Para atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser capaz, graduada em curso de direito há pelo menos dois anos, e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores.