Questões de Concurso Sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se, pois, de instrumento processual vocacionado a dar curso ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV) sempre que a lesão ou a ameaça de lesão estiver voltada para direitos ou interesses metaindividuais. Prevalece na doutrina a compreensão de que as expressões ‘ação civil pública’ (Lei nº 7.347/1985) e ‘ação coletiva’ (Lei nº 8.078/1990) são sinônimas” (Nunes Júnior; Sciorilli, 2021). Em relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) A legitimidade ativa para a ação civil pública é extraordinária, na medida em que o autor age em nome próprio, mas visando à tutela de um direito ou interesse metaindividual.
( ) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vedando-se pedido para condenação ao pagamento de quantia em dinheiro ou obrigação de entregar coisa.
( ) A sentença da ação civil pública mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:

Ana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Curitiba, aduzindo que a falta de atendimento médico na especialidade de cardiologia violava seu direito líquido e certo de acesso e assistência médica gratuita. A medida liminar foi indeferida pelo juiz, determinando as comunicações de praxe. Tanto a autoridade coatora como seu representante judicial negaram a ausência de atendimento médico na especialidade de cardiologia, se limitando a afirmar a necessidade de inclusão de todos os usuários em “fila de espera de atendimento”. Em sentença, foi concedida a segurança, determinando que a autoridade coatora forneça o atendimento médico na especialidade solicitada. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Defensoria Pública, após ser procurada por Benedita e diante da omissão do Município em fornecer professor auxiliar ao infante Benedito, autista, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude. Na petição inicial, foi realizado pedido de tutela de urgência. No entanto, o Juízo indeferiu o pedido. Dessa decisão cabe:

Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de determinada gratificação em sua remuneração.

A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Coronel Bicaco e à determinada empresa privada alegando a existência de danos ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização atribuído ao município. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.