Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso
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Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.